norma nº 1/1989

ZERMO DE ABERTURA
Contém este Livro, folhas num:
ficamente, e todas rubricadas com a chancela
(AQUEVIRQUE ANTONIO NHOLLA), de que faço uso para nele lançar t
das as Leis, Resoluções, Decretos Legislativos aprovados, bem c
mo os Atos da Mesa e Portarias editadas durante o exercício de
1.989. SR
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— PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL —
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LEI Nº 01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1.989.
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adi
cional Especial",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE
SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DZ SUAS ATRI-
BUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUINTE ...
LEI:-
RTIGO 18:-Fica o Executivo Municipal autorizado a:
- Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da
efeitura Municipal um Crédito Adicional Especial na importan
ia de Ntz$49.331,36 (quarenta e nove mil, trezentos e trinta e
cruzados novos e trinta e seis centavos), recursos esses des
inados a implantação de Núcleos de casas populares neste Municí
io, para a população de baixa renda, de acordo com a seguinte -
lassificação técnica:
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
LASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
000 Despesas de Capital
300 Transferências de Capital
320 Transferências Intragovernamentais
4312 Contribuições para Depesas de Capital
24 - Empresa Municipal de Urbanização de São -—
João da Boa Vista — EMURVI...NCrz$49.331,36
LASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
no Habitação e Urbanismo
057 . Habitação
10573160 Habitações Urbanas
0573161.24 Empresa Municipal de Urbanização de São João da -
Bos Vista-EMURVI..... 000000000. N2$49.331,36
I - Repassar à Empresa Municipal de Urbanização de São João da
oa Vista-EMURVI de uma só vez ou pareeladamente, os recursos fi
anceiros constantes do ítem I do Artigo 1º. .
RTIGO 22:-0 Crédito autorizado pelo artigo anterior, será cobe
to através dos recursos financeiros s serem repassados mediante
onvênio celebrado entre esta Prefeitura Municipal e a Companhia
e Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo-CDH, na +
importância de Nrz$49.331,36 (quarenta e nove mil, trezentos e -|
rinta e um cruzados novos e trinta e seis centavos), cujo saldo
é o remanescente do exercício de 1.988.
RTIGO 3º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
evogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos qual
torze dias do mês de fevereiro de mil novecentos e oitenta e no-|
he. (14.02.89).
LEI Nº 02, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1.989.
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adi-
cional Especial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE