norma nº 450/1987

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.paulo, usando de suas atribuições legais e regimen-
tais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal de São João da Boa vista autorizado
a celebrar Convênio com a Superintendência Nacional do Abastecimento- SUNAB,
através de sau Delegacia no Estado de S.Paulo - DESP — nos termos do artigo
24, inciso XII da Lei Orgânica dos Municípios , do artigo 2º inciso VII do
Decreto nº 75.730, de 14/05/1.975 e da Portaria Super nº 78/86 - para execu
ção de normas e encargos de fiscalização, bem como de atividades de seu apoio
administrativo, visando ao cumprimento dos atos de intervenção no domínio —
econômico editados com fundamento na Lei Delegada nº 04, de 26/09/1.962 e de
mais diplomas legais interventivos, sob a sua comienação.
ARTIGO 2º :- As depseas para a Execução da presente Lei correrão por conta '
de dotação consignada no orçamento vigente, suplementada oportunamente, se
necessário.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
A Nf
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 450, de 30 DE JUNHO DE 1.987.
"Autoriza a Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista, a firmar com
o Serviço Nacional de Aprendizagem!
Industrial (SENAI) -Depto. Regional
de São paulo - Convênio objetivando
o desenvolvimento de programas de
iniciação profissional do menor em"
ocupações do setor secundário.".
No 28
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JoÃO DA BOA VISTA, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen
tais, DECRETA a seguinte . . .
Lei :—
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal de Sãop João da Boa Vista autorizad
a firmar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) —
Depto. Regional de São paulo, objetivando o desenvolvimento de Programas de *
Iniciação Profissional do Menor em ocupações do Setor Secundário.
ARTIGO 2º :— Competira ao Senai:-
a- Treinar os docentes da ENTIDADE.
b- Colaborar na elaboração de layouts de novas oficinas e suge-
rir alterações nas existentes.
c- Prestar assistência técnica rio desenvolvimento dos projetos.
d- Fornecer material didático de que disponha, atualizando-o
quando necessário e colaborar na elaboração de outros.
e- Supervisionar o desenvolvimento dos programas, registrar os
participantes, acompanhar-lhes a frequência e aproveitamento e expedir certi-
ficados aos que a ele fizerem jus.
f- Repassar recursos financeiros de acordo com as necessidades!
definidas em cada Projeto.
ARTIGO 3º :- Competirá à Prefeitura:-
a- Instalar e manter oficina de aprendizagem em boas condiçõpes
para a realização dos programas.
b- desenvolver os programas de acordo com a metodologia e orien
tação técnica do SENAI.
c- Adquirir o meterial necessário para o bom andamento dos pro-
gramas, de acordo com as especificações do SENAI.
d- Contratar e remunerar os docentes e demais pessoal necessá —
rio ao desenvolvimento dos programas.
e- Solicitar, ao SENAI, o treinamento de docentes.
f- Aceitar e facilitar a supervisão dos técnicos do SENAI.
g- Apresentar, ao SENAI, demonstrativo da aplicação dos recursos
recebidos, de acordo com as normas por este estabelecidas.
h- Encaminhar o relatório elaborado pelo docente, ao final de ca
da programa, conforme critérios estabelecidos pelo SENAI.
CM -13
i — Inscrever os menores nos programas de iniciação profissional
e estimular sua frequência ao ensino regular ou supletivo.
ARTIGO 4º :;- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas -
as disposições em contrario,
1
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
Concorra sao aca sato rosa SA One a a ns soneto na as er cn sense a nona nad
kann prio o" BD6 fe
LEI Nº 451, DE 30 DE JUNHO DE 1.987.
“Altera o valor da Classe "14" da Ta-
bela 14 do Anexo VI da Lei nº 429,de
31/03/1.987".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais e regi —
mentais, DECRETA a seguinte ..
LEI :-
ARTIGO 1º A partir de 01 de julho de 1.987, a Classe "14" da Tabela 14, do
Anexo VI, passam a vigorar com os valores, constantes do Anexo I a esta Lei.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas !
as disposições em contrário.
B .
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FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
Ponce ren aca pas ota rasa o pa na sa seara a o en sera sa sro sa roca sa ss ssa sas
LEI Nº 452, DE 30 DE JULHO DE 1.987.
“Dispõe sobre autorização para abertu
ra de Credito Adicional Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . . .
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