norma nº 2/1989

4312 Contribuições para Depesas de Capital
24 - Empresa Municipal de Urbanização de São -—
João da Boa Vista — EMURVI...NCrz$49.331,36
LASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
no Habitação e Urbanismo
057 . Habitação
10573160 Habitações Urbanas
0573161.24 Empresa Municipal de Urbanização de São João da -
Bos Vista-EMURVI..... 000000000. N2$49.331,36
I - Repassar à Empresa Municipal de Urbanização de São João da
oa Vista-EMURVI de uma só vez ou pareeladamente, os recursos fi
anceiros constantes do ítem I do Artigo 1º. .
RTIGO 22:-0 Crédito autorizado pelo artigo anterior, será cobe
to através dos recursos financeiros s serem repassados mediante
onvênio celebrado entre esta Prefeitura Municipal e a Companhia
e Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo-CDH, na +
importância de Nrz$49.331,36 (quarenta e nove mil, trezentos e -|
rinta e um cruzados novos e trinta e seis centavos), cujo saldo
é o remanescente do exercício de 1.988.
RTIGO 3º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
evogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos qual
torze dias do mês de fevereiro de mil novecentos e oitenta e no-|
he. (14.02.89).
LEI Nº 02, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1.989.
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adi-
cional Especial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE
c
&
No 002
SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRI
BUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUINTE...
LEI:-
RTIGO 1º: -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no De -|
partamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Mu-
icipal um Crédito Adicional Especial na importância de Ncrz$22.0
0,00 (vinte e dois mil cruzados novos), visando a atender as de
esas com a construção do Núcleo de Promoção Social na sede do —
unicípio, de acordo com a seguinte classificação técnica:
11 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.01 - PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
LASSIFICAÇÃO ECONÔMICA o
000 Despesas de Capital
100 Investimentos
110 Obras e Instalações
25 - Construção do Núcleo de Promoção
Social... cocerro ne 000000 «NZ$22.000,00
PROGRAMÁTICA
5 Assistência e Previdência
581 Assistência
5814870 Assistência Comunitária
5814871.25 Construção do Núcleo de Promoção
Sociale.cccoccorcc co soro 000004 «NIZ$22.000,00
RTIGO 22:-0 Crédito autorizado pelo artigo anterior, seré cober
o com og seguintes recursos:
- Saldo financeiro não utilizado e remanescente do exercício -
nterior na importância de Ncrz$2.000,00 (dois mil cruzados novos
rovenientes do repasse efetuado pela Secretaria de Estado da Pr
oção Social, conforme aditamento de Convênio celebrado com o Mu
icípio de São João da Boa Vista.
I - Recursos provenientes da redução da seguinte dotação orçame:
árias: .
11 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.01 - PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
Despesas de Capital
100 Investimentos
110 Obras e Instalações
18 - Construção, Reforma e Ampliação de
Creches Municipaise. cc... ++. «Nc12$20.000,00
PROGRAMÁTICA
5 Assistência e Previdência
s81 Assistência
5814870 Assistência Comunitária
5814871.18 Construção, Reforma e Ampliação de
Creches Municipais... ..... 00000. «Ntrz$20.000,00
RTIGO 3º:
evogadas as disposições em contrário.
-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ecretaria da Camara Municipal de São João da Boa Vista, aos vi:
e dias do mês de fevereiro de mil novecentos e oitenta e nove -|
(22.02.89).
LEI Nº 03, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1,989.
"Isenta do Pagamento do Imposto sôbre Vendas a Varel
jo de Combustíveis Líquidos e Gasosos a venda de
Gás Liquefeito de Petróleo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTAD
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SE
GUINTE +...
LEI É -
-Ficam isentas do pagamento do Imposto Sôbre Vendas a
RTIGO 1º:
arejo de Com bustíveis Líquidos e Gasosos, instituído pela Lei
9 714/88, as operações de Venda a Varejo de Gás Liquifeito de