norma nº 451/1987

LEI NS 451, DE 30 DE JUNHO DE 1.987. 
"Altera o valor da Classe "14" da Ta￾bela 14 do Anexo VI da Lei nS 429,de 
31/03/1.987". 
i - Inscrever os menores nos programas de inriaçao profissional 
e estimular sua frequência ao ensino regular ou supletivo. 
ARTIGO 43 :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas -
as disposições em contrario. 
FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais e regi -
mentais, DECRETA a seguinte . . . 
LEI :-
ARTIGO 18 :- A partir de 01 de julho de 1.987, a Classe "14" da Tabela 14, do 
Anexo VI, passam a vigorar com os valores, constantes do Anexo I a esta Lei. 
ARTIGO 28 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas * 
as disposições em contrario. 
q 
FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 
LEI NS 452, DE 30 DE JULHO DE 1.987. 
"Dispõe sobre autorização para abertu 
ra de Credito Adicional Suplementar". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re￾gimentais, DECRETA A seguinte . . .