norma nº 3/1989

Despesas de Capital
100 Investimentos
110 Obras e Instalações
18 - Construção, Reforma e Ampliação de
Creches Municipaise. cc... ++. «Nc12$20.000,00
PROGRAMÁTICA
5 Assistência e Previdência
s81 Assistência
5814870 Assistência Comunitária
5814871.18 Construção, Reforma e Ampliação de
Creches Municipais... ..... 00000. «Ntrz$20.000,00
RTIGO 3º:
evogadas as disposições em contrário.
-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ecretaria da Camara Municipal de São João da Boa Vista, aos vi:
e dias do mês de fevereiro de mil novecentos e oitenta e nove -|
(22.02.89).
LEI Nº 03, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1,989.
"Isenta do Pagamento do Imposto sôbre Vendas a Varel
jo de Combustíveis Líquidos e Gasosos a venda de
Gás Liquefeito de Petróleo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTAD
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SE
GUINTE +...
LEI É -
-Ficam isentas do pagamento do Imposto Sôbre Vendas a
RTIGO 1º:
arejo de Com bustíveis Líquidos e Gasosos, instituído pela Lei
9 714/88, as operações de Venda a Varejo de Gás Liquifeito de
a)
RTIGO 2º:-0 benefício outorgado no Artigo anterior não desobri-
a o vendedor de inscrever-se no Cadastro de Contribuinte e tam-
ouco o pagamento de outros tributos municipais.
RTIGO 3º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
etroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1.989, -
evogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipsl de São João da Boa Vista, aos vin
e e dois dias do mês de fevereiro de mil novecentos e oitenta e
ove (22.02.89)
LEI Nº 04, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.989
“Fixa o valor da pensão paga às viúvas de funciond-
rios estatutários não amparadas pela Previdência -
Social".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PRCMULGA, A SE -—
GUINTE + +
LEIs:-
RTIGO 1º:-A partir de 01/01/89, fica fixado em N(rz$61,02 (ses -—
enta e um cruzados novos e dois centavos) o valor da pensão men
al paga às viúvas de funcionários estatutários não amparadas pe
a Previdência Social.
RTIGO 2º:-Para recebimento da pensão de que trata o Artigo 1º,-
everão as pensionistas apresentarem: ao Setor de Recursos Huma -:
os, nos meses de. janeiro. e: julho- de cada ano, comprovante de es
ado civil e declaração de residência. Voo , '