| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 453 / 1987 |
| Date | 1987-07-08 |
| Ementa | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, SETOR DE CONTABILIDADE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ATÉ CZ$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZADOS), DESTINADO A ATENDER DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, CONCERNENTES A LIGAÇÕES DE REDE DE ÁGUA E DE ESGOTOS, FORNECIMENTO DE ÁGUA E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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No 38 FERNANDO JORGE NAGIB PRESIDENTE LEI Nº 453, DE 08 DE JULHO DE 1.987. "Dispõe sobre autorização para aber- tura de Crédito Adicional Especial". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen — tais, DECRETA a seguinte ... LEI :— ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir no Departamento de finanças, Setor de Contabilidade um Crédito Adcional Especial de Até Cz$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzados), destinado a atender despesas de exercícios anteriores, concernentes a ligações de rede de água e de esgo- tos, fornecimento de água e demais serviços correlatos de competência exclusi va da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São paulo — SABESP, de acor do com a seguinte classificação técnica:- 14 — ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICICIO 14.02 — ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3190 Diversas Transferências Csorrentes 3192 Despesas de Exercícios Anterisores....ccccccrerccre. C2Ê 250.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA 13 Saúde e Saneamento 1376 Saneamento 13764470 Abastecimento d'água 13764472.13Despesas de Exercícios Anteriores....ccreccrcrrerers C2Ê 250.000,00 ARTIGO 2º :—- O Crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os - recursos proveninetes do excesso de arrecadação a se verificar no presente -— efetcítio financeiro. a) ARTIGO 3º :;- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. FERNANDO JORGE NAGIB PRESIDENTE Cone ro esa aaa o an sa sa sa se ONA Rasa casar aco na ana nona rosa ares anna nda nas LEI Nº 454, DE 08 DE JULHO DE 1.987. - "Dispõe sobre autorização para abertu ra de Credito Adicional Suplementar". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen — tais DECRETA a seguinte ... LET:— ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito adicional na importância de Cz$ 32.973,39 (trinta e dois mil, novecentos e setenta e — Fe três cruzados e trinta e nove centavos), suplementar ao Crédito Adciional Espe cial Aberto pelo Decreto nº 638/87, e, autorizado pela Lei nº 410/87, confor- me classificação abaixo:- 06 — DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 06.03 —- SETOR DE CONTABILIDADE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4000 Despesas de Capital 4100 Investimentos 4120 Eq. e Material Permanente... ...cccerce sos CzÊ 32.973,39 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA a o3 Administração e Plane jamento 0310 Ciência e Tecnologia 03100570 Informação Científica e Tecnológica 03100571.01 Aquisição de Eq. e Material Perm. PAM-,...Cz$ 32.973,00 ARTIGO 2º :— O Crédito Autorizado pelo artigor anterior será coberto com os re cursos do excesso de arrecadação previsto para o presente exercício financeiro ARTIGO 3º :— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas — A : SA Lns as disposiçoes em contrario.