norma nº 4/1989

a)
RTIGO 2º:-0 benefício outorgado no Artigo anterior não desobri-
a o vendedor de inscrever-se no Cadastro de Contribuinte e tam-
ouco o pagamento de outros tributos municipais.
RTIGO 3º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
etroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1.989, -
evogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipsl de São João da Boa Vista, aos vin
e e dois dias do mês de fevereiro de mil novecentos e oitenta e
ove (22.02.89)
LEI Nº 04, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.989
“Fixa o valor da pensão paga às viúvas de funciond-
rios estatutários não amparadas pela Previdência -
Social".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PRCMULGA, A SE -—
GUINTE + +
LEIs:-
RTIGO 1º:-A partir de 01/01/89, fica fixado em N(rz$61,02 (ses -—
enta e um cruzados novos e dois centavos) o valor da pensão men
al paga às viúvas de funcionários estatutários não amparadas pe
a Previdência Social.
RTIGO 2º:-Para recebimento da pensão de que trata o Artigo 1º,-
everão as pensionistas apresentarem: ao Setor de Recursos Huma -:
os, nos meses de. janeiro. e: julho- de cada ano, comprovante de es
ado civil e declaração de residência. Voo , '
evogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos
1º de janeiro de 1.989.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vin
ss ecos
clclotetotetoto
PS O SOR OR OR O
tColctoloicdosas
LEI Nº 05, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.989.
"Altera o valor do salário do Médico Plantonista".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE
SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRI-
BUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUINTE ...
LEIs:-
ARTIGO 1º:-A partir de 01/01/89, o salário do Médico Plantonist
de que trata a Lei nº 487, de 31/10/87, fica fixado em N0rz$5,18
(cinco cruzados novos e dezoito centavos), por hora efetivament
trabalhada.
ARTIGO 2º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeito
a 1º de janeiro de 1.989.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vi
te e quatro dias do mês de fevereiro de mil novecentos e oitenta
e nove (24/02/89).