norma nº 26/1948

PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LE I K9 26. DE 16 DE HOVBMBRO DE 1948 . 
Dispõe sCbre aplicação de fundos 
na construção da Casa Popular .-
EU, JOÃO BAPTISTA DE ALMEIDA BARBOSA, Prefeito Municipal 
de são João da Boa Vista, Estado de São Paulo, etc , 
PAÇ O saber que a Câmara Municipal decretou e eu pro￾mulgo a seguinte 
L E I :-
Art. 1« - A partir da vigência atesta lei, a quarta parte 
da importância que vier a ser arrecadada epr virtude do disposto no -
artigo 67 da Constituição Estadual, combinado com o artigo 68, inciso 
XV, da Lei Orgânica dos Município"k (lei X 1 de 18-9-47), será apli￾cada na execução dos planos da Casaxppular em são João da Boa Vista 
até" o limite de cem casas/; y 
Art. 28 - A cWs^rução, total ou parcial, poderá ser feita 
por intermédio.da antidade^eutárquica federal, denominada Fundação da 
Casa Popular, oyfpor qualquer outra forma mais conveniente, a juizo da 
Prefeitura e afl-referenèum da Câmara Municipal . 
Art. S*sjr Esta lei entrará em vigor na data de sua publica 
ção, revogadas as disposições,em contrário . 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, 16 de novem 
bro de 1948 . 
A.) - João Baptista de Almeida Barbosa 
PREFEITO MUNICIPAL .