norma nº 455/1987

Vá
No 39
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 455, DE 08 DE JULHO DE 1,987.
“Dispõe sobre autorização para abertu-
ra de Crédito Adicional Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -—
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI:—
- Fica o executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de
inanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adicional
a importância de Cz$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados), visando a suple-
entação das seguintes dotações orçamentárias:-
Ol - CÂMARA MUNICIPAL
01.01 - CORPO LEGISLATIVO
LASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
000 Despesas Correntes
110 Despesas de Custeio
110 Pessoal
111 Pessoal Civil. ..cccccrcercrre soccer ora C2Ê 500.000,00
LASSIFIAÇÃO PROGRAMática
1 Legislativa
101 Processo Legislativo
1010010 Ação Legislativa
1010012.01 Manutenção das Ativ. da Unidade... ..... -CzÊ 500.000,00
01 — CÂMARA MUNICIPAL
01.02 — SECRETARIA
LASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
000 Despesas Csorrentes
droo Despesas de Custeio
CM
3110
3111
3130
3132
4000
4100
4120
Pessoal
Pessoal Civil. ..sccerencerca sera cac ooo «CZÊ
Serviçso de Terceiros e Encargos
Outros Serviços e Encargos... cc ccesc cc «CZB
Despesas de Capital
Investimentos
Equip. e Material Permanente... .... co. «CzB
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
oi
0107
01070210
Legislativa
Administração
Administração Geral
01070211.01 Aquisição de Eq. e Mat. Permanente... ccccc cc sos ce CZÊ
01070212.01 Manutenção das Ativ. da Unidade. ..cccccosc orcs es «CZÊ
ARTIGO 2º
recursos provenientes
exercicio financeiro.
ARTIGO 3º
150.000,00
150.000,00
200.000,00
200.000,00
300.000,00
- O Crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os —
do excesso de arrecadação a se verificar no presente -—
disposições em contrário.
- , Wi
FERNANDO JORGE NAGI
PRESIDENTE
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen-
LEI Nº 456, DE 08 DE JULHO DE 1.987.
"Autoriza a Prefeitura Municipal de
São João da Boa vista, a alienar, por
doação, ao Prinha FC. para constru
ção de sua séde Social, o Lote de +
terreno nº 02, da Quadra 2 do Lotea-
mento Vila Esperança".
tais, DECRETA a seguinte . . .
LEI
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