norma nº 456/1987

3110
3111
3130
3132
4000
4100
4120
Pessoal
Pessoal Civil. ..sccerencerca sera cac ooo «CZÊ
Serviçso de Terceiros e Encargos
Outros Serviços e Encargos... cc ccesc cc «CZB
Despesas de Capital
Investimentos
Equip. e Material Permanente... .... co. «CzB
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
oi
0107
01070210
Legislativa
Administração
Administração Geral
01070211.01 Aquisição de Eq. e Mat. Permanente... ccccc cc sos ce CZÊ
01070212.01 Manutenção das Ativ. da Unidade. ..cccccosc orcs es «CZÊ
ARTIGO 2º
recursos provenientes
exercicio financeiro.
ARTIGO 3º
150.000,00
150.000,00
200.000,00
200.000,00
300.000,00
- O Crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os —
do excesso de arrecadação a se verificar no presente -—
disposições em contrário.
- , Wi
FERNANDO JORGE NAGI
PRESIDENTE
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen-
LEI Nº 456, DE 08 DE JULHO DE 1.987.
"Autoriza a Prefeitura Municipal de
São João da Boa vista, a alienar, por
doação, ao Prinha FC. para constru
ção de sua séde Social, o Lote de +
terreno nº 02, da Quadra 2 do Lotea-
mento Vila Esperança".
tais, DECRETA a seguinte . . .
LEI
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a
40
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, autorizada
a alienar, por doação, ap Pratinha Futebol Clube um lote de Terreno nº 02 da
Quadra 2 do Loteamento Vila Esperança, antiga Vila Valentim, ocupado com re —
servatório de Caixa d'água, com fiente para a Rua Seis, medindo 13,80 metros
de frente para a referida rua; 12,80 metros nos fundos confrontando com os
Lote 3; 27,70 metros do lado direito de quem da rua olha para o imóvel con -
frontando com o Lote nº I, e 33,60 metros do lado esquerdo no mesmo sentido,
confrontando com os lotes 8,9 e 10 perfazendo uma área de 439,22 metros qua -
drados cuja frente e sua medida de 13,80 metros tem duas faces para a mesma -—
rua,
ARTIGO 2º :— Para efeito da doação fica atribuído ao imóvel o valor de Cz$ ...
351.376,00 (trezentos e ciquenta e hum mil, trezentos e setenta e seis cruza-
dos), de acordo com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos designados na
Portaria nº 1.444 de 26 de junho de 1,987, devidamente homologado pelo Prefei-
to Municipal.
ARTIGO 3º :- O donatário deverá utilizar o Terreno única e exclusivamente para
contrução de sua sede social, obrigando-se a iniciar as obras no prazo de um
(01) ano contaldo da data da lavratura da escritura e a concluí-la no prazo de
dois (02) anos contados da mesma data.
ARTIGO 4º :- A presente doaçãoé gravada com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade, e o imóvel revertera ao patrimônio da doadora, independen-
temente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial e sem indenização *
pelas benfeitorias realizadas nos seguintes casos:-
I - Quando o donatário não der ao imóvel a destinação estabelecida
no Artigo 3º;
II - Quando o donatário não iniciar a construção no prazo fixado!
ou concluí-la após o mesmo;
III - Quando ocorrer, por qualquer motivo, dissolução da entidade
donatária.
ARTIGO 5º :- A doação não isenta o donatário do cumprimento das obrigações -—
tributárias com relçaão ao bem doado.
ARTIGO 6º :- Fica dispensada Concorrência Pública na presente doação em face
ao disposto no Artigo 63, inciso I Letra "a'' do Decreto-Lei Complementar nº —
09, de 31 de dezembro de 1.969,
ARTIGO 7º :- As despesas com a lavratura da escritura de doação e respectiva *
matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis serão de responsabilidade —
dó Sonktário.
ARTIGO 8º :- A presente Lei, o Laudo Avaliatório, o instrumento de homologação
ea Portaria nº 1.444/87, integrarão o traslado da escritura por cópia xerográ
fica autenticada.
ARTIGO 9º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, e em especial as Leis nºs 108, de 20 de março de -—
1.979 e 270, de 09 de junho de 1.982.
+
FERNANDO JORGE NAGI
PRESIDENTE
Cosan na sea sos a so na o Ursa rasa sa sas o a o o a oa se sora astra ss encosta nas
LEI Nº 457, DE 15 DE JULHO DE 1.987.
“Transforma 35 cargos/empregos de Au='
xiliar de Enfermagem Atendente de En-
fermagem, altera requisitos do Cargo/
Emprego de Advogado e de Analista Pro.
gramador da lei nº 429, de 31/03/87".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -—
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :- Ficam transformados em Atendente de Enfermagem, 35 cargos ou em —
pregos de Auxiliar de Enfermagem, constantes da classe 08 do anexo II da Lei
nº 429, d e 31/03/1.987 e estabelecido como requeisito para preenchimento a ex
periência mínima de 02 anos.
ARTIGO 2º :- Os requisitos para provimentos dos cargos ou empregos de Advogado
e Analista Programador, passar a ser Certificado de Conclusão do Curso de Di —
reito com inscrição na OAB e Certificado do Curso de Tecnologia de processamen
to de Dados ou experiência comprovada mínima de 02 anos.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
dispsoições em contrário. bos nf
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
os
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