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norma nº 260/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 260 / 1985
Date 1985-08-06
Ementa"REVOGA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º, CONSTANTES DA LIEI Nº 147, NO ARTIGO 1º, ACRESCIDAS AO ART.10, DA LEI Nº 186, DE 1º DE DEZEMBRO DO 1.980".
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ARTIGO 2i »- A pensão da que trata o artigo 3a da Lai n&-200,-
/84, fica majorada «a 90% i partir da 1.985. 
AMIGO Ba»- O amiânio da que trata o Artigo 4B da Lei n» 200/-
84, passara a aar da 9% 7.600 (sata mil • seiseentos cruzeiros) 
à partir d* IB de julho da 1.98*3« 
ARTIGO 42 i- Esta Sei entrara em rigor/» partir do dia ls de fu 
lho da 1.985* revogando as diapoaiçSeé contrário. 
LEI S» 260. PE 06 DE AGOSTO HE 1.985. 
"Revoga os parágrafos ia,2B « JÍ , cais. 
tantas da liei n« 147, no Artigo 12, -
acrescidas ao Art.10, da Lei n» 186,' 
de 12 de dezembro do 1.980". 
A clttARA HOTICIPAL SE SlO JOIO DA BOA YISTA,Estado 
de 8.Paulo, usando de ames atribuições legais e r«_ 
gimentais, DECRETA a seguinte ... 
ARTIGO 12 t- Picam revogados os Parágrafos I a e 2« e 3a» consta^ 
tes do Artigo 1« da Lei na 147, da 23 4* julho de 1.984, bem co 
mo, o Inteiro temr da mesma, acrescidos ao artigo 10 dm Lei na 
186, de Ql da dezembro de 1.980. / \ 
ARTIGO 2« ;- Eata Lei entrara em vigor na idata de sua publicaçii» 
revogadas ms disposições em contrmri 
LEI Ma 261. DE 19 BE AGOSTO DE 1.985. 
"Institui o regime de diarias para co 
bertura de despesas com alimentação' 
e estadas e dm outras providências". 
A ClHABA HOTICIPAX DE SIQ JOIO SA BOA VISTA, Estado de 

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