| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 1985 |
| Date | 1985-08-06 |
| Ementa | "REVOGA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º, CONSTANTES DA LIEI Nº 147, NO ARTIGO 1º, ACRESCIDAS AO ART.10, DA LEI Nº 186, DE 1º DE DEZEMBRO DO 1.980". |
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ARTIGO 2i »- A pensão da que trata o artigo 3a da Lai n&-200,- /84, fica majorada «a 90% i partir da 1.985. AMIGO Ba»- O amiânio da que trata o Artigo 4B da Lei n» 200/- 84, passara a aar da 9% 7.600 (sata mil • seiseentos cruzeiros) à partir d* IB de julho da 1.98*3« ARTIGO 42 i- Esta Sei entrara em rigor/» partir do dia ls de fu lho da 1.985* revogando as diapoaiçSeé contrário. LEI S» 260. PE 06 DE AGOSTO HE 1.985. "Revoga os parágrafos ia,2B « JÍ , cais. tantas da liei n« 147, no Artigo 12, - acrescidas ao Art.10, da Lei n» 186,' de 12 de dezembro do 1.980". A clttARA HOTICIPAL SE SlO JOIO DA BOA YISTA,Estado de 8.Paulo, usando de ames atribuições legais e r«_ gimentais, DECRETA a seguinte ... ARTIGO 12 t- Picam revogados os Parágrafos I a e 2« e 3a» consta^ tes do Artigo 1« da Lei na 147, da 23 4* julho de 1.984, bem co mo, o Inteiro temr da mesma, acrescidos ao artigo 10 dm Lei na 186, de Ql da dezembro de 1.980. / \ ARTIGO 2« ;- Eata Lei entrara em vigor na idata de sua publicaçii» revogadas ms disposições em contrmri LEI Ma 261. DE 19 BE AGOSTO DE 1.985. "Institui o regime de diarias para co bertura de despesas com alimentação' e estadas e dm outras providências". A ClHABA HOTICIPAX DE SIQ JOIO SA BOA VISTA, Estado de