norma nº 457/1987

ARTIGO 89 :- A presente Lei, o Laudo Avaliatório, o instrumento de homologação 
e a Portaria n9 1.444/87, integrarão o traslado da escritura por cópia xerográ 
fica autenticada. 
ARTIGO 99 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, e em especial as Leis n9s 108, de 20 de março de -
1.979 e 270, de 09 de junho de 1.982. 
PRESIDENTE 
LEI N9 457, DE 15 DE JULHO DE 1.987. 
"Transforma 35 cargos/empregos de Au￾xiliar de Enfermagem Atendente de En￾fermagem, altera requisitos do Cargo/ 
Emprego de Advogado e de Analista Pro￾gramador da lei n9 429, de 31/03/87". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte . . . 
LEI :-
ARTIGO 19 :- Ficam transformados em Atendente de Enfermagem, 35 cargos ou em -
pregos de Auxiliar de Enfermagem, constantes da classe 08 do anexo II da Lei ' 
n9 429, d e 31/03/1.987 e estabelecido como requeisito para preenchimento a ex 
periência minima de 02 anos. 
ARTIGO 29 :- Os requisitos para provimentos dos cargos ou empregos de Advogado 
e Analista Programador, passar a ser Certificado de Conclusão do Curso de Di -
reito com inscrição na OAB e Certificado do Curso de Tecnologia de processamen 
to de Dados ou experiencia comprovada mínima de 02 anos. 
ARTIGO 39 :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
dispsoições em contrário. 
FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE