norma nº 261/1985

ARTIGO 28 :;- À pensão de que trata o artigo 3º da Lei 0,-
/84, fica majorada em 90% & partir de 1.985.
ARTIGO 32;- O anuênio de que trata o Artigo 4º da Lei nº 200/-
8», passará a ser de G$ 7.600 (sete nil e seissentos cruzeiros
à partir de 1º de julho de 1.985.
ABTIGO 42 +- Esta Lei entrerê em vigor
lho de 1.985, revogando as disposiçõe
Artir do dia 1º de Jy
AEE AEE TATA!
LEI Eº 2 DE DE A O DE
"Revoga os parágrafos 12,22 e 3º, eng
tantes da Lei nº 147, no Artigo 1º, -
acrescidos ao Art.10, da Lei nº 186,º
de 1º de dezembro de 1.980”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISPA Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI &-
ARTIGO 1º :- Ficam revogados os Parâgratos 1º e 2º e 32, const
tes do Artigo 12º da Lei nº 147, de 23 julho de 1.984, bem co
mo, o inteiro tesr da mesma, acrescidós do artigo 10 da Lei nº
186, de Ol de dezembro de 1.980.
ARTIGO 28 ;. Esta Lei entrará em vigpbr najdata de sus publicaçã
revogadas as disposições em contrári
CONOR CenCAn coca onr canon recesso
LES HS 261, DE 19 DE AGOSTO DE 1,085,
“Institui o regime de diárias pars co
bertura de despesas con alimentação"
e estadas e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
-1
São Paulo, usendo de suss atribuições legais é re-
g-nenta.s, DECRETA & seguinte ...
ARZISO 1º ; Fica instituído o regime de diárias, destinados à
cobertura de despesas cos alimentação e estadas, malizadas pe-
' Jos servidores municipais, quando a serviço fora da sede do nu-
nicíp.o.
ABIIGO 2º ;- Defiue-se a diária emo o valor pago ao servidor, -
visado a .ndeu. zação específica de despesas com alimentação e
estada, em função do tempo em que permanecer fora da sede da au
nicipaljdade, quer no desempenho de suas atribuições, quer eu
"missão ou estudo, desde que relacionados con O cargo que exerça.
AREIGO 3º 4. As difrias serão calculadas por período de tempo, -
contados do moucsio da partidas ao momento de retorno do servi -
dor & sede do Município, de acordo com a seguintdelassificação:
TIPO 1 - Visando o reembolso de despesa quando
o desiocenento do servidor implicar numa ausência do Municipio.
superior a oito (8) horas contínuas, com perneito incluso.
TIPO IT - Visando o menbolso de despesa quando-
o deslocameirs úú servidor implicar numa ausência do Hunicip.o,
super.or a oitu (8) horas montínuas, sem pernoite.
TIPO III - Visando o reembolso de despesa que.
do o úeslocase:.s do servidor implicar numa eusénrcia do Municí
pio super... a seis (6) horas antínuas e inferior a oito (8) -
horas.
AFEIGO 4º :-- Os valores das diárias criadas pela presente Lei
obedecerão a esala percentual «a seguir discriminada, teuando-
se como vase de cáleuis o valor de referência vigentes
TIPO I - 36% (trinta e seis por centc) do V.k.
TIPO II - 18 % (dezoito por cento) do V.R,
£ZIPO III - 9 % (nove por cento) do V.R.
PARÍGRANO 1º ... Os uslores das diérias serão arredondados para.
cima quando fo: :gual ou superior & 500 (quinhentos cruzeiros) |
, € para menos quando for inferior.
PARÍGRAPO 2º : Quando as viagens dos servidores forem efetua-
des etrevês .: +. sas :sgulares de Onibus ou de trem, as izp..
tâncias reen.cisadas e título de diária, serão acrescidas de -
nais 18% (aszo .« por cento) eslculados sobre c valor refereu-.
Cife :
ARTIGO 6º e. Para a concessão de diárias integrais TIPO É, se-
rão considerados os períodos em que à necessidade de pernoites
se faça premente, devendo ser reembolsadas ao servidor, tantas
diárias quantos sejam os pernoites realizados.
ARTIGO 6º : -Nos períodos inferiores a seis (6) horas caso haja
necessidade de que o servidor tome uma refeitão ficarã faculõa-
do à Municipalidade o pagamento de uma (01) diária tipo III, -
desde que o mesmo comprove a respectiva despesa, atraves de -
apresentação de Nota Fiscal, regularmente emitida pelo restau-
rante utilizado.
ARTIGO 7º :- As viagens, assim como os respectivos adiantamen-
tos pecuniários, serão autorizados através de formul“arios prô
prios uma vez preenchidos pelo servidor e aprovados pelo seu -
respectivo superior hierárquico, devendo ainda serem autar iza -
dos pelo ordenador da despesa municipal.
ARTIGO 8º :- Nos casos de emergêmia em que o servidor designado
para viagem não dispuser do tempo necessário para o recebimento
antecipado das diárias que lhes couberem, essas serão peembolsa
das posteriormente, observados os dispostos do artigo 4º desta
Lei.
ARTIGO 9º : O Servidor interessado poderá optar entre o sistema
de diárias criado pelo presente diploma e o sistema de adianta +
mento de que trata a Lei nº 62, de 30/06/1.,978.
ARTIGO 10 :- Nos casos em que o sistema de diária instituído por
esta Lei seja utilizado, não haverá necessidade de prestação de
contas por parte do servidor municipal, bastando apenas o reci-
bo do mesmo no correspondente processo de pagamento,
ARTIGO 11 :-a0 processo de pagamento de diárias a servidores BO
derã ser elaborado sob a forma de adiantamentos, quando não pu-
der se enquadrar na sistemática normal de despesdpública.
PARÁGRAFO ÚNICO :. Para a formalização da despesa de que trata-
o presente artigo, o adiantamento para o pagamento de diárias -
deverá ser requisitado em nome do Diretor do Departamento ao -
qual pertença o servidor heneficiado.
ARTIGO 12 :- Ao regressar “a sede do município o servidor res -
tituirá aos cofres municipais no prazo 48 (quarenta e oito ho