norma nº 458/1987

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LEI Nº 458, DE 15 DE JULHO DE 1.987.
“Autoriza o Município de São João da
Boa Vista, a receber em doação feixas
de terra necessárias a ligação da Rua
14 de julho ao Terminal Rodoviário".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen —
tais, DECRETA a seguinte . ..
LET:—
ARTIGO 1º :- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a receber -—
em doação, faixas de terra, cuja área, proprietários e descrição estão a segui
especificados, necessárias a abertura de rua ligando a rua 14 de julho ao Ter-
minal Rodoviário.
I - Uma faixa de Terra com 556,72 metros quadrados de propriedade
de Termaq -— Comércio, Importação e Representações Ltda., CGC/MF 45.249,422/ —
0001-33 (R:4 - M-2501 do Livro 2-L), destacada de área maior, medindo 10,21 -
metros confrontando com a rua 14 de julho; nos fundos 10,88 metros confrontan
do com o Sr. Candido Nascimento Pinto; no lado direito 55,01 metros confrontan
do com área remanscente da Termaq — Comércio, Importação e Representações Lt-
da., e no lado equerdo 56,91 metros confrontando com a Rodovia São João da Boa
Vista/Águas da Prata (SP-342).
II - Uma feixa de terra com 760,91 metros quadrados, de proprieda-
de de Cândido Nascimento Pinto ( transcrição 41.919- Livro-3-AS -— Av.02), des
tacada de área maior medindo 46,37 metros de frente para a Rua Topázio, mais *
50,78 metros de frente para a Rodovia São João da Boa Vista/Águas da Prata (SP
342); nos fundos 96,79 metros confrontando com área remanescente do Sr. Cândi-
do Nascimento Pinto; do lado direito 10,88 metros confrontando com Termaq - Co
mpercio, Importações e Representações, ttda., e no lado esquerdo 4.55 metros
confrontando com José Benedito Gonçalves e sua esposa Dna. Maria de Fátima —
Ramos Gonçalves e Sonia REgina Gonçalves MOretto e seu marido Valdir Angelo !
Moretto.
III - Uma feixa de terra com 123,60 metros quadrados de proprie-
dade de José Benedito Gonçalves e sua mulher Mariade Fátima Ramos Gonçalves e
Sonia Regina Gonçalves Moretto e seu marido Valdir Angelo Moretto (R.2-M. -
19.784 — Livro2-CT), destacada de área maior, medindo 30,50 metros de frente !
para ajrua Topázio; nos fundos 29,98 metros confrontando com a área remanes -—
cente de José Benedito Gonçalves e sua esposa Dona Maria de Fátima Ramos Gon
galves e Sonia Regina Gonçalves e seu marido Valdir Angelo Moretto; no lado —
direito 4.55 metros confrontando com o Sr. Cândido Nascimento Pinto e no lado
esquerdo 3,90 metros confrontando com a rua Topazio.
ARTIGO 2º :- A doação das áreas descritas no artigo anterior é onerado com a
obrigação do Município em toda a extensão e as suas exprensas no prazo de 10
(dez) meses, pavimentação asfáltica e colocação de guias e sargetas sem exigi
dos doadores, a qualquer tempo, pagamento correspondente:
PARÂGRAFO ÚNICO :- Para fins do disposto neste Artigo atribui-se as faixas ob
jeto de doação para efeitos fiscais o valor de Cz$ 97.178,66 (noventa e sete !
mil, cento e setenta e oito cruzados e sessenta e seis centavos), correspon —
dente ao valor venal das áreas devidamente atualizado.
ARTIGO 3º :- As despesas com a lavratura da escritura e respectivo registro
junto ao Cartório de Registro de Imóveis correrão por conta do donatário e se-
rão atendidas pela dotação orçamentária 14.02 - Encargos Gerais do Município
3.1.3.2. — Outros Serviços e Encargos.
traslado da escritura por cópia xerográfica autenticada, independentemente de
transcrição. ; -
ARTIGO 5º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as|
disposições em contrario.
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 459, DE 15 DE JULHO DE 1.987.
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“Altera o valor da Tabela de I à XIV
da Lei nº 429, de 31/03/87",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ts
ARTIGO 4º :- As certidções do valor venal, bem como esta Lei integrarão o -—