norma nº 459/1987

cente de José Benedito Gonçalves e sua esposa Dona Maria de Fátima Ramos Gon
galves e Sonia Regina Gonçalves e seu marido Valdir Angelo Moretto; no lado —
direito 4.55 metros confrontando com o Sr. Cândido Nascimento Pinto e no lado
esquerdo 3,90 metros confrontando com a rua Topazio.
ARTIGO 2º :- A doação das áreas descritas no artigo anterior é onerado com a
obrigação do Município em toda a extensão e as suas exprensas no prazo de 10
(dez) meses, pavimentação asfáltica e colocação de guias e sargetas sem exigi
dos doadores, a qualquer tempo, pagamento correspondente:
PARÂGRAFO ÚNICO :- Para fins do disposto neste Artigo atribui-se as faixas ob
jeto de doação para efeitos fiscais o valor de Cz$ 97.178,66 (noventa e sete !
mil, cento e setenta e oito cruzados e sessenta e seis centavos), correspon —
dente ao valor venal das áreas devidamente atualizado.
ARTIGO 3º :- As despesas com a lavratura da escritura e respectivo registro
junto ao Cartório de Registro de Imóveis correrão por conta do donatário e se-
rão atendidas pela dotação orçamentária 14.02 - Encargos Gerais do Município
3.1.3.2. — Outros Serviços e Encargos.
traslado da escritura por cópia xerográfica autenticada, independentemente de
transcrição. ; -
ARTIGO 5º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as|
disposições em contrario.
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 459, DE 15 DE JULHO DE 1.987.
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“Altera o valor da Tabela de I à XIV
da Lei nº 429, de 31/03/87",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
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ARTIGO 4º :- As certidções do valor venal, bem como esta Lei integrarão o -—
No 4
ARTIGO 1º :— Ficam alternados os valores das tabelas de I à XIV da Lei nº 429
de 31/03/87, que passam a vigorar com os valores constantes do anexo I desta-
Lei.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à 1º de julho de 1.987,e revogadas as disposições em contrário.
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FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 460, DE 15 DE JULHO DE 1.987.
“Fica o valor da pensão paga às viú-
vas de funcionários estatutários, não
amparadas pela Previdência Social".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JoÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen —
tais,m DECRETA a seguinte ...
LEI :—
ARTIGO 1º :— Fica fixado em Cz$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos cruzados) o
valor da pensão mensal, paga as viúvas de funcionários estatutários não ampara.
das pela Previdência Social.
ARTIGO 2º :- Para recebimento da pensão de que trata o artigo 12, deverão as p
pensionsitas apresentarem ao setor de recursos humanos, nos meses de janeiro e
julho de cada ano, comprovante de estado civil e declaração de residência.
ARTIGO 3º :— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à 01/07/87, revogadas as disposições em contrário.
Boa Al
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE