norma nº 460/1987

ARTIG O 1° :- Fica m alternado s o s valore s da s tabela s de I à XI V d a Le i n3 42 9 
de 31/03/87 , qu e passa m a vigora r com o s valore s constante s do anex o I desta -
Lei . 
ARTIG O 23 :- Est a Le i entrar a em vigo r na dat a de su a publicação , retroagind o 
seu s efeito s a 12 de julh o de 1.987,e revogada s a s disposiçõe s em contrario . 
FERNAND O JORG F NAGI B 
PRESIDENT E 
LEI N3 460, DE 15 DE JULHO DE 1.987 . 
"Fic a o valo r d a pensã o pag a a s viu -
vas de funcionário s estatutários,nã o 
amparada s pel a Previdênci a Social" . 
A CÂMAR A MUNICIPA L D E S O Jo O D A BO A VISTA , Estad o de 
S.Paulo , usand o de sua s atribuiçõe s legai s e regime n -
tais, m DECRET A a seguint e . . . 
LEI :-
ARTIG O 13 :- Fic a fixad o em Cz $ 3.400,0 0 (três mi l e quatrocento s cruzados ) o 
valo r d a pensã o mensal , pag a a s viuva s de funcionário s estatutário s não ampar a 
da s pel a Previdênci a Soeial . 
ARTIG O 23 :- Par a recebiment o d a pensã o de qu e trat a o artig o 13 , deverã o as p 
pensionsita s apresentare m ao seto r de recurso s humanos , nos mese s de janeir o e 
julh o de cad a ano , comprovant e de estad o civi l e declaraçã o de residência . 
ARTIG O 33 :- Est a Le i entrar á em vigo r na dat a de su a publicação , retroagind o 
seu s efeito s a 01/07/87 , revogada s a s disposiçõe s em contrário . 
FERNAND O JORG E NAGI B 
PRESIDENT E