norma nº 262/1985

"iutoriza a Prefeitura Municipal a -
celebrar convânio com a Secretaria *
de Estado da Promoção Social”.
A CÊM!RA MUNICIPAL DE SãO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Prulo, umdo de suas atribuições legais e rogi-
mentais, DECRETA a seguinte cce
LEI 4
AREIGO jº :- Fica 9 Prefeitura Hunicipal deSão João da Bea Vis-
ta autorizada a-
I-Celebrer convênio com a Secretaria de Estsdo”
ds Pranoção Bocir]. para fins de menutenção do Centro Conunitê-
rio do Nícleo Residencial “Durval Nicolau”, no perfádo de Agos-
to a desemnbro de 1.985.
ZI - Receber por repasse através da Secretaris
de Estado ds Promoção fhciel,7 ecursos financeiros no valor de-
€6 17.511.570 ( dezessete milhões, quinhantes e onze anil e qui:
inhentos e setenta cruzeiros) recursos esses que arão destinados
"e manutenção do Centro Comunitário do Nécico Residencial "Dur-
val Niceleu”.
III - Abrir Crédito Adicional Especial no valor:
de €5 17.511.570 (deressete milhões, quinhentos e onze mil e -
' quinhentos e setenta cruzeiros), de acordo com & seguinte cles-:
sificsção têcnics:
11 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11:01 - PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
CHASBIPICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
: 3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consuno....ccco coco oc EE 12.511. 570]
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÍTIC.
15 Assistência e Previdência
1581 Assistência
15814860 tssistência Social Geral
15814862.01 Menutenção das At. da Unidade,....€$ 17.511.570]
PARÁGRAFO ferco =: O Crédito autorizado no inciso III, será co-
berto através dos recursos & serem repassados pela Secretaria é)
Estado da Promoção Social.
ARTIGO 29:- Esta Lei entrará em viger na dota de sua publicação,
revogados ac disposições em contrário.
CEEE ETA Quorcocarccrseca seca
LEI Nº 265, UE 21 DE AGOSTO DE 1,985,
"DISpãe sobre auterização para abertu-
ra de Crédito Adiciensi Suplementar",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, ESTADO
de B.Paulo, usando de suas atribuições legais é re-
" gimentais, DECRETA a seguinte ...
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a'abrir na
Tesouraria do Fundos Especial Progrena de Apoio à Pavimentação-
um Crédito Adicional naimportância de E$ 200.000:000 (duzentos*
milhões de cruzeiros) suplementar a dotação orçamentária abaixo
discriminadas:
08 - DEPARTAMERTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.05 - FUNDO ESPECIAL PROGRAMA DE APOIO À PAVI
MERPAÇÃO
s O ECONÔNIC
4000 Despesas de Cepital
4110 Investimentos
4210 Obras e Instalações
01-Pavimentação asfáltica e Serviços
Complementares, cocos cos o. 000008 200.000,000
IC ECONÔMICA
10 Habitação e Urbenisao
1058 Urbanisao
10585750 Vias Urbanas
10585751.01 Pavimentação Astéltica é Serviços
Complementares... .cconco cor cosa no 200.000. 000
ABEIGO 2º |; O Crídito Autorizado pelo antigo anterior será co-
berto através dos pecursos proveniántel dó excesso de arrecada-
ção a se verificar no presente exgrefcit financeiro no Fundo Es
pecial Programa de Apoio à Pavimento; ão.
ABRIGO 3º ;- Esta Lei entrará om, igor ná data de aus publicaçã