norma nº 461/1987

Cria cargos/empregos, aumenta numero 
de vagas, muda de classe o cargo/em￾prego de Operador de Computador, al￾tera requisitos da lei nS 429, de 
31/03/87". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte 
LEI :-
ARTIGO 1s :- Ficam criados na Lei n9 429, de 31/03/87.os cargos/empregos cons￾tantes dos anexos I,II,III e IV desta Lei. 
ARTIGO 29 :- O cargo/emprego do Operador de Computador muda de classe 09 para 
a classe 08. 
ARTIGO 39 Os cargos empregos de Fiscal de Obras e Secretário de Diretoria, 
constantes do anexo II da Lei n9 429, de 31/03/87, ficam aumentados em 2 e 1 
vaga respectivamente, sendo que Fiscal de Obras será integrado a Tabela VI e 
Secretário de Diretoria a Tabela XI do anexo III da mesma Lei. 
ARTIGO 49 :- Ficam alterados os requisitos de cargos/3mpregos do anexo II da 
Lei n9 429, de 31/03/87, conforme anexo V desta Lei, 
ARTIGO 59 :- Dentro de 15 dias da publicação desta Lei, o Prefeito Municipal 
fará Portaria enquadrando o p essoal que já vem ocupando os cargos/empregos 
criados pelo artigo 19 desta Lei. 
ARTIGO 69 ;- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 19 de julho de 1.987, revogadas as disposições em -
contrario. 
PRESIDENTE 
LEI N2 462, DE 15 DE JULHO DE L.987. 
"Altera os valores constantes do Artigo 
22 da Lei n2 431, de 14 de Abril de 1987"