norma nº 462/1987

LEI Nº 461, DE 15 DE JULHO DE 1.987.
Cria cargos/empregos, aumenta número
de vagas, muda de classe o cargo/em-
prego de Operador de Computador, al-
tera requisitos da lei nº 429, de '*
31/03/87".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º :- Ficam criados na Lei nº 429, de 31/03/87.05 cargos/empregos cons:
tantes dos anexos I,II,III e IV desta Lei.
ARTIGO 2º :- O cargo/emprego do Operador de Computador muda de classe 09 para
a classe 08.
ARTIGO 3º :—- Os cargos empregos de Fiscal de Obras e Secretário de Diretoria,
constantes do anexo II da Lei nº 429, de 31/03/87, ficam aumentados em 2 e 1
vaga respectivamente, sendo que Fiscal de Obras sera integrado a Tabela VI e
Secretário de Diretoria à Tabela XI do anexo III da mesma Lei.
ARTIGO 4º :- Ficam alterados os requisitos de cargos/3mpregos do anexo II da
Lei nº 429, de 31/03/87, conforme anexo V desta Lei.
ARTIGO 5º :- Dentro de 15 dias da publicação desta Lei, o Prefeito Municipal
fará Portaria enquadrando o p essoal que já vem ocupando os cargos/empregos
criados pelo artigo 1º desta Lei.
ARTIGO 6º :— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à partir de 1º de julho de 1.987, revogadas as disposições em —
contrário.
W ,
FERNANDO JORGE Leto
PRESIDENTE
LEI Nº 462, DE 15 DE JULHO DE L.987.
"Altera os valores constantes do Artigo
2º da Lei nº 431, de 14 de Abril de 1987"
3
No 43
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen —
tais, DECRETA a seguinte . ..
ARTIGO 1º :- Ficam alterados os valores constantes do Artigo 2º da Lei nº —
431, de 14 de Abril de 1.987, que passam a vigorar da seguinte forma:-—
1 - (um) DIRETOR GERAL — Classe T...cccerrere cre CZD 17.645,00
2 — (um) CHEFE DE SECRETARIA - Classe 5... cc... «C2Ê 11.485,00
1 - (um) ASSESSOR LEGISLATIVO — Classe 7.........Cz& 10.000,00
2 - (dois) ASSISTENTES LEGISLATIVOS - Classe 8...Cz$ 8.560,00
1 - (um) TÉCNICO DE SOM E GRAVAÇÃO - Classe 8....0z5 2.560,00
1 — (um) CONTADOR = Classe 4 ..cccccccerere soro o CD 13.240,00
ARTIGO 2º :— A evolução funcional se processará de acordo com as normas conti-l
das nas Leis lHunicipais Nº 429 e 431 e o Estatuto dosServidores ilunicipais, +
Lei Municipal nº 175/66.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à partir de 1º de julho de 1.987, revogadas as disposições em —
contrário. . .
a UA
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 463, DE 22 DE JULHO DE 1.987
"Dispõe sobre autorização para aber
tura de Crédito Adicional Suplemen
tar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI :—
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir no Departamento d
Finanças, Setor de Contabilidade, um Crédito Adicional até a importân cia de