norma nº 463/1987

No 43
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen —
tais, DECRETA a seguinte . ..
ARTIGO 1º :- Ficam alterados os valores constantes do Artigo 2º da Lei nº —
431, de 14 de Abril de 1.987, que passam a vigorar da seguinte forma:-—
1 - (um) DIRETOR GERAL — Classe T...cccerrere cre CZD 17.645,00
2 — (um) CHEFE DE SECRETARIA - Classe 5... cc... «C2Ê 11.485,00
1 - (um) ASSESSOR LEGISLATIVO — Classe 7.........Cz& 10.000,00
2 - (dois) ASSISTENTES LEGISLATIVOS - Classe 8...Cz$ 8.560,00
1 - (um) TÉCNICO DE SOM E GRAVAÇÃO - Classe 8....0z5 2.560,00
1 — (um) CONTADOR = Classe 4 ..cccccccerere soro o CD 13.240,00
ARTIGO 2º :— A evolução funcional se processará de acordo com as normas conti-l
das nas Leis lHunicipais Nº 429 e 431 e o Estatuto dosServidores ilunicipais, +
Lei Municipal nº 175/66.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à partir de 1º de julho de 1.987, revogadas as disposições em —
contrário. . .
a UA
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 463, DE 22 DE JULHO DE 1.987
"Dispõe sobre autorização para aber
tura de Crédito Adicional Suplemen
tar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI :—
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir no Departamento d
Finanças, Setor de Contabilidade, um Crédito Adicional até a importân cia de
Cz$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil cruzados), visando ao desenvolvimento
do projeto de Atendimento integral a criança e ao adolescente, atraves da ma-
nutenção das creches municipais, de acordo com a seguinte classificação técni
ca:- -
11- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.01 — PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo. .....cccoccoccrce core seo s. se «CZE 920.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdência
1581 Assistência
15814860 Assistência Social Geral
15814862.12 Manutenção de Creches Municipais
Convênio - S.P.S. cecercererccrerccer corr sore 00 +++ 02$:920.000,00
ARTIGO 2º :— O Crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os
seguintes recursos:
a- Recursos Financeiros recebidos em 22 de Abril de 1.987, na im
portância de Cz$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil cruzados), proveninetes
do repasse relativo ao convênio assinado em 25.11.85 e termo de aditamento ce
lebrado e.m 12.03.87, entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Estado
da Promoção Social.
B- Mais o. produtos do valor acima aplicado-no Mercado de Capitai:
(acrescido dos rendimentos de Juros e correção Monetária) até o limite de Cz$
500.000,00 (quinhentos mil cruzados).
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor nda data de sua publicação, revogadas
ERNANDO JORGE NAGIB
as disposições em contrário.
PRESIDENTE
LEI Nº 464, de 06 de Agosto de 1.987.
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