norma nº 464/1987

Cz$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil cruzados), visando ao desenvolvimento
do projeto de Atendimento integral a criança e ao adolescente, atraves da ma-
nutenção das creches municipais, de acordo com a seguinte classificação técni
ca:- -
11- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.01 — PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo. .....cccoccoccrce core seo s. se «CZE 920.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdência
1581 Assistência
15814860 Assistência Social Geral
15814862.12 Manutenção de Creches Municipais
Convênio - S.P.S. cecercererccrerccer corr sore 00 +++ 02$:920.000,00
ARTIGO 2º :— O Crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os
seguintes recursos:
a- Recursos Financeiros recebidos em 22 de Abril de 1.987, na im
portância de Cz$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil cruzados), proveninetes
do repasse relativo ao convênio assinado em 25.11.85 e termo de aditamento ce
lebrado e.m 12.03.87, entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Estado
da Promoção Social.
B- Mais o. produtos do valor acima aplicado-no Mercado de Capitai:
(acrescido dos rendimentos de Juros e correção Monetária) até o limite de Cz$
500.000,00 (quinhentos mil cruzados).
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor nda data de sua publicação, revogadas
ERNANDO JORGE NAGIB
as disposições em contrário.
PRESIDENTE
LEI Nº 464, de 06 de Agosto de 1.987.
3
(>
Ne 44
“Autoriza o Município de São João da Boa
Vista, a receber em doação do Lions Clu-
be de São João da Boa Vista-Norte, uma '
Camioneta Kombi, marca Volkswagen e a ce
der o suo da mesmo ao juizado de menores
por prazo indeterminado",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOão DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen —
tais, DECRETA a seguinte :-
LEI:-
ARTIGO 1º :- Fica o município de São João da Boa Vista autorizado a receber —
em doação do Lions Clube de São João da Boa Vista-Norte, CGC/MF nº ......s..
54.680.483/0001 - 41 uma Camioneta Kombi, marca Volkswagen, ano de fabricação
1.982, modelo 1.983 cor branca, Chassi nº 9BWZZ2Z232DP031329.
ARTIGO 2º :- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a ceder o u
uso do veículo descrito no Artigo anterior, por prazo indeterminado, ao Comis
sariado de menores da Comarca de São João da Boa Vista, que o utilizará exclu
sivamente em suas atividades específicas.
PAragrafo 12 :- A transferência da posse do veículo far-se-á por termo dondnd
trativo.
PARÁGRAFO 2º :— A condução do veículo. somente poderá ser feito por pessoas -—
devidamente credenciadas pelo Juiz de menores da Comarca.
ARTIGO 3º:- O município arcará com as despesas de manutenção e reparo do vei-
culo.
Esta Lei entrará em vigor nda data de sua publicação, revogadas
ARTIGO 4º
as disposições em contrário.
bo « L,
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE