| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 263 / 1985 |
| Date | 1985-08-21 |
| Ementa | ARTIGO 1º: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ABRIR NA TESOURARIA DO FUNDOS ESPECIAL PROGRAMA DE APOIO À PAVIMENTAÇÃO UM CRÉDITO ADICIONAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 200.000.000 (DUZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS) SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ABAIXO DISCRIMINADA: |
| native_id | 2638 |
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LEI Ha 263. PB 21 BE AGOSTO Pt 1.986. "DlSpãe sobre autorizei;*o para abertura de Credito Adicional Suplementar". A CÍMARA MuaTCIPAL BB BIO JOIO BA BOA VISTA, ESTADO de 8.Paula, usando de suas atribuições legais e regimentais, DECRETA a seguinte ... LEI iARTISO ia t- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir na Tesouraria do Pundos Especial Programa de Apoio à Paviaentaçãoum Crédito Adicional naiaportâneia de <If 200.000.000 (duzentos* milhões de cruzeiros) suplementar a dotação orçamentária abaixo discriminadat 08 - DEFABTAHEBTO BB OBRAS B VXAÇlO 08.05 - PUÍDO ESPECIAL PROGRAMA BB APOIO 1 PAVI HBBIAÇXO CLASSMOACT O ecohCbic a 4000 Bespesas de Capital 4110 Investimentos 4110 Obras e Instalações 01-PavimentaçSo asfáltica e Serviços Complementares................9$ 200.000.000 CT.âi^fiT»Tfl*CIO iCOBOniCA 10 Habitaçlo e Urbanismo 1058 Urbanismo 10585750 Vias urbanas 10585751.01 Pavimentação Asfáltica e Serviços Complementares. .99 200.000.000 ARTIGO 2a i- O Credito Autorizado pejo antigo anterior será coberto atravéa dos recursos proveniente^ dd exoesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro no Pundo Es pecial Pmograma de Apoio à Pavimentar; ãe.\ ARTIGO 30 t- Bsta Lei entrara em ligor na data de sua publica;ãi > revogadas as disposições em eantrlriSL \