norma nº 465/1987

LEI NS 465, DE 25 DE AGOSTO DE 1.987. 
"Altera o valor pago aos menores da AEHA" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOAVISTA, Estado de 
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen￾tais, DECRETA a seguinte . . . 
LEI:-
ARTIGO 1° :- Altera de 70 (setenta) para 80 (oitenta) por cento do salários 
mínimo, a importancia paga a Associação de Educação do Honem de Amanhã -AEHA￾Guardinha de são João da Boa Vista, por cada menor colocado à disposição do ' 
Municipio. 
ARTIGO 2g :- Esta Lei entrará em vigor à partir de lf i de setembro de 1.987, -
revogadas as disposições em contrário. 
fv <, u/í 
FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 
LEI N8 466, de 1° de Setembro de 1.987. 
"Altera a redação do Artigo 22 da Lei ' 
n2 384, de 08 de setembro de 1.986". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S. 
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, 
DECRETA a seguinte . . . 
LEI :-
ARTIGO ia :- O Artigo 2 S da Lei 384, de 08 de |Setembro de 1.986, passar a 
vigorar com a seguinte redação: 
"ARTIGO 28 :- A Firma DEdini S/A Açúcar, Álcool e Glicose pagará 
à Prefeitura Municipal no ficai de cada mês a importância de 130 (cento e trin 
ta) O.T.N. "Obrigações do Tesouro Nacional" em soja. 
ARTIGO 2S :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas -
as disposições em contrario.