norma nº 29/1948

PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LE I N« 29. DE 1« DE DEZEMBRO DE 1948. 
Dispõe sobre funcionamento do comér￾cio no período de 1» de dezembro a 
6 de janeiro de cada ano . 
EU, JOÃO BAPTISTA DE ALMEIDA BARBOSA, Prefeito Muni￾cipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, etc , 
FAÇO saber que a Câmara Municipal decretou e eu pro 
mulgo a seguinte 
L E I :-
Artigo 1* - Fica autorizada o penhor Prefeito Munici￾pal a conceder ao comércio varejista lo<al, iívre\ das respectivas tas￾cas dá Licença Especial, p seu livre funcionamento no período de 1» -
de dezembro a 6 de janeiro de cada aho . 
Artigo 28 - Fi«to asseguradas ao empregado as condi￾ções estipuladas pelas leia/trabalhistas . 
Artigo 3 8 \ Esxa Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas,as dispo^siçõem em contrário . 
Prtèreitüa^a Municipal de São
 J oão da Boa Vista, is de 
dezembro de 1948\.
 s 
A.) - João Baptista de Almeida Barbosa 
PREFEITO MUNICIPAL .