norma nº 466/1987

à
3
o
y
E
cy
«+
LEI Nº 465, DE 25 DE AGOSTO DE 1.987.
“Altera o valor pago aos menores da AEHA"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOAVISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen-
tais, DECRETA a seguinte +...
LEI:-
ARTIGO 1º :- Altera de 70 (setenta) para 80 (oitenta) por cento do salários
mínimo, a importância paga à Associação de Educação do Homem de Amanhã -AEHA-
Guardinha de são João da Boa Vista, por cada menor colocado a disposição do *
Município.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de setembro de 1.987, -
bo 4 h A
FERNANDO JORGE NAGIB
revogadas as disposições em contrário.
PRESIDENTE
Coco o season anca corra can e enero racacano con a nacan oana aco ne ses or e snsc s 0a
LEI Nº 466, de 1º de Setembro de 1.987.
“Altera a redação do Artigo 2º da Lei *
nº 384, de 08 de setembro de 1.986”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais,
DECRETA a seguinte +...
LEI :—
ARTIGO 1º :- O Artigo 2º da Lei nº 384, de 08 de |Setembro de 1.986, passar a
vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 2º :- A Firma DEdini S/A Açúcar, Alcool e Glicose pagará
à Prefeitura Municipal no fical de cada mês a importância de 130 (cento e trii
ta) O.T.N. "Obrigações do Tesouro Nacional" em soja.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas -
as disposições em contrário.
a)
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 467, DE 01 DE SETEMBRO DE 1.987.
"Dispõe sobre a revogação da Lei nº 416,
de 18 de desembro de 1.963",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI :—
ARTIGO 1º :- Fica revogada a Lei nº 416, de 18 de dezembro de 1.963.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as ddisposições em contrário.
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 468, DE 01 DE SETEMBRO DE 1,987.
"Acresce inciso ao Artigo 10 da Lei nº
01/82".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen-
tais , DECRETA a seguinte