norma nº 386/1987

tar a no processo o valor da soja por quilo, conforme cotação da 
preços de mercado, especificando as fontes de cotações. 
AHTIG-0 4a ;- 0 Convênio autorizaôo por esta Lei, vigorará pelo 
prazo de 1 (um) ano, com direito a prorrogação quantas vezes -
for necessário, cabendo às partes no caso de se retirar do con￾vênio pré aviso, com atencedencia de 90/ (noventa dias). 
ARTIGO 5 a :- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em con-arario. 
<UIR ItC RGARBEL 
lPRESIDENTE 
LEI Na 385 , DE 29 DE SETEMBRO DE 1.986. 
"Reduz o percentual da caução fixada pe_ 
lo artigo 3 2
 da Lei nS 67 , de 01/09/78" . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re￾gimentais, DECRETA a seguinte .. . 
LSI:-
ARTIG-0 ia :- Fica reduzido para 5$ a 
go 3 s
 da Lei na 67, de 01/09/78. 
ARTIGO 2a :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
çao, revogadas as disposições em contrario 
,0 de que trata o arti￾st AIR wORßARBEL 
^PRESIDENTE 
LSI Ne 386 , DE 07 DE OUTUBRO DE 1.986 . 
"Revoga a Lei na 170, de 21 de Agosto' 
de I98O , que autorizou o Poder Exewu￾tivo a doar Terreno ao Sindicato dos 
Trabalhadores Rurais de São João da 
Boa Vista".