norma nº 11/1989

“À
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vi.
e e oito dias do mês de fevereiro de mil novecentos e oitenta e
LEI Nº 11, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1.989
"Dispõe sobre autorização para abertura de Credito
Adicional Especial e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN
ARTIGO 1º:
I - Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da
-Fica o Executivo Municipal autorizado a:
efeitura Municipal um Crédito Adicional Especial até a impor
ancia de Ncrz$50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos), visando
implementação, através do PROGRAMA NACIONAL DE MUTIRÕES HABITA
IONAIS, de uma sistemática de apoio às comunidades, direcionada
specialmente para a construção de casas, objetivando a atender
população de absoluta carência habitacional, de acorco com a -
eguinte classificação técnica:
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
LASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
000 Despesas de Capital.
300 . Transferência de Capital
310 Transferências Intragovernamentais
312 Contribuições para Despesas de Capital
26 - Contribuição para a EMURVI - Convênio
SEAC nº 100241/87. .« «Ntrz$50.000,00
Ne 007
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
20 Habitação e Urbanismo
1057 Habitação
10573160 Habitações Urbanas
10573161.26 Contribuição para a EMURVI - Convênio
SEAC nº 100241/87..... 000000. «Nlz$50.000,00
[HI - Repassar à Empresa Municipal de Urbanização de São João da
Boca Vista-EMURVI, de uma só vez ou parceladamente os recursos -
bonstantes do Ítem I do Artigo 1º.
RTIGO 28:
-0 Crédito autorizado pelo artigo anterior será cober-
o com os seguintes recursos:
)JRecursos financeiros na importância de Ncrz$8.000,00 (oito mil
ruzsdos novos) provenientes de repasses oriundos do Convênio nº
00241/87 celebrado em 08/12/87, entre essa Prefeitura Municipal
o Governo Federal através da Secretaria de Planejamento e Coor
enação e Secretaria Especial de Ação Comunitária - SEAC/SEPLAN.
Re
JAnulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
14 — ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
14.02 — ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
LASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
000 Despesas de Capital
200 Inversões Financeiras
210 23 - Aquisição de Imóveis... .e««NCz$42.000,00
LASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
3 Administração e Planejamento
307 Administração
3070210 Administração Geral
3070211.23 Desapropriação de Imóveis... .««NCz$42.000,00
RTIGO 38:
etroagindo seus efeitos a 19/01/1989.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vin
-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
e e oito dias do mês de fevereiro de mil novecentos e oitenta e
ove (28/02/89).
CM cs
AQUEVIBQUE ANTONIO NHOLLA
-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL-
LEI Nº 12, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1.989.
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adici
onal Especial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE
SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRI-
BUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUINTE ...
LEIs:-
RTIGO 1º:
artamento de Finanças, Setor da Contabilidade da Prefeitura Mu-
-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no De -|
icipal um Crédito Adicional Especial na importância de Ncrz$374,
3 (trezentos e setenta e quatro cruzados novos e cinquenta e -—
rês centavos), objetivando a atender despesas de custeio relati
o a publicações de Fditais de Licitação no exercício de 1.988,-
e acordo com a seguinte classificação técnica:
02 - GABINETE DO FREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02.03 —- ASSESSORIA DE COMUNICAÇÕES
LASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
000 Despesas Correntes
100 Despesas de Custeio
190 Diversas Despesas de Custeio
192 Despesas de Exercícios Anteriores. .Ncrz$374,53
PROGRAMÁTICA
Administração e Planejamento
Administração
Divulgação Oficial
Despesas de Custeio de Exercícios
Anteriores....ccc... ocorrer coros NIZ$ITA,S3
-O Crédito autorizado pelo artigo anterior será cober
to com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte