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norma nº 467/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 467 / 1987
Date 1987-09-01
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 416, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.963.
native_id2646

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 
LEI NS 467, DE 01 DE SETEMBRO DE 1.987. 
"Dispõe sobre a revogação da Lei nS 416, 
de 18 de desembro de 1.963". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte . . . 
LEI :-
ARTIGO 18 :- Fica revogada a Lei n5 416, de 18 de dezembro de 1.963. 
ARTIGO 25 :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as ddisposições em contrário. 
FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 
LEI N8 468, DE 01 DE SETEMBRO DE 1.987. 
"Acresce inciso ao Artigo 10 da Lei n￾01/82". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen￾tais , DECRETA a seguinte ... 
LE I :-
C M. 

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