norma nº 468/1987

FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 467, DE 01 DE SETEMBRO DE 1.987.
"Dispõe sobre a revogação da Lei nº 416,
de 18 de desembro de 1.963",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI :—
ARTIGO 1º :- Fica revogada a Lei nº 416, de 18 de dezembro de 1.963.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as ddisposições em contrário.
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 468, DE 01 DE SETEMBRO DE 1,987.
"Acresce inciso ao Artigo 10 da Lei nº
01/82".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen-
tais , DECRETA a seguinte
ARTIGO 1º :- Fica acrescido ao Artigo 10 da Lei nº 01, de 26 de maio de 1982,
um inciso XIV, com a seguinte redação:-
“XIV - Projeto de quadra por quadra, em papel vegeral e na esca-
la 1:500, contendo a identificação da quadra, e a subdivisão de
“
lotes com medidas e respectiva numeração.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas '!
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FERNANDO JORGE NAGIB
- ..
as disposiçoes em contrario.
PRESIDENTE
LEI Nº 469, de 15 de Setembro de 17987.
“altera a redação da letra "b" do Artigo
4º da lei nº 400, de 1º de dezembro de -
1.986".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen —
tais, DECRETA a seguinte . ..
LEI 2-
ARTIGO 1º:- A letra "b" do Artigo 4º, da Lei nº 400, de 1º de dezembro de -—
1.986, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ b- Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de -
40% (quarenta por cento) do orçamento da Despesa nos termos do
artigo 7º da Lei nº 4,320/64".
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as dispoições em contrario.
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FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
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