norma nº 469/1987

ARTIGO 12 :- Fica acrescido ao Artigo 10 da Lei n2 01, de 26 de maio de 1982, 
um inciso XIV, com a seguinte redação:-
"XIV - Projeto de quadra por quadra, em papel vegeral e na esca￾la 1:500, contendo a identificação da quadra, e a subdivisão de 
lotes com medidas e respectiva numeração. " 
ARTIGO 22 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas ' 
as disposições em contrário. / 
«. v.; í 
FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 
LEI N2 469, de 15 de Setembro de 1+987. 
"Altera a redação da letra "b" do Artigo 
42 da lei n2 400, de 12 de dezembro de -
1.986". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte . . . 
LEI .-!-
ARTIGO 12:- A letra "b" do Artigo 42, da Lei n2 400, de 12 de dezembro de -
1.986, passa a vigorar com a seguinte redação: 
" b- Abrir Créditos Adicionais Suplementares ate o limite de -
40% (quarenta por cento) do orçamento da Despesa nos termos do 
artigo 72 da Lei n2 4.320/64". 
ARTIGO 22 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as dispoiçõe 3 em contrario. ^ 
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FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE