norma nº 400/1986

Mende nto. di 16I/7
LEI Nº 400, de 01 de DEZEMBRO DE 1,986 * elenco mt
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Munici-
pio de São João da Boa Vista para o exerci -
> cio de 1.987".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE S.PAULO
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, DECRETA ss
seguinte ...
LELi-
ARTIGO 1º :- O Orçamento Geral do Município de São João da Boa Vista, para o exercício finaneiro de 1.987 estima a Receita e Fi
xa a Despesa em cz$ 90.642.000,00 (noventa milhões, seiscentos e quarenta e dois mil cruzados), discriminados pelos anexos cons
| tantes desta Lei.
ARTIGO 2º :- A Receita será realizada mediante a arrecação dos tribuntos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na
forma da Legislação em vigor e das especificações contantes do anexo 2 da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
A-ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1-RECEITAS CORRENTES Cz$ 85.380.000
| 11-Receita Tributária Cz$ 18.220.000 a
12-Receita Patrimonial Cr$ 261.000 º
| 14-Transferências Correntes Cz$ 65.242.000 º
———— s-Geras-Recsitas Correntes... Ca ls
2- RECEITAS DE CAPITAL
25- Transferências de Capital
B- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - Faculdade de Administração e Economia-FAE
TOTAL DA RECEITA
de São João da Boa Vista
1- RECIETAS CORRENTES
12-Receitas de Contrinuições
13- Receita Patrimonial
19- Receitas Diversas
TOTAL DA RECEITA
TOTAL GERAL DA RECEITA
cz$
cz$
Ces
Czê
Czê 5.242.000
Czg 5.242.000
Cz$ 90.642.000
A Despesa será realizada segundo a discriminação constante nos quadros anexos, e de acordo com o seguinte desdobramento:
1- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
A-ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Ool-
03
Legislativa
Administração e Planejamento
Agricultura
Comunicações
Defesa Nacional e Segurança Pública
Czê
Czg
Cz$
Czg
cz$
Cz$ 85.400.000
10
10
1
15
16
Educação e Cultura
Habitação e Urbanismo
Habitação e Urbanismo - Fundo
Especial Programa Apoio à Pa-
vimentação
Indústria, Comércio e Serviços
Assistência e Previdência
Transportes
cz$ 26.459.500
cz$ 12.659.000
cas 1.280.000
czê 5.040.000
Cz$ 11.742.500
czê 6.198.000
B - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - Faculdade de Administração e Economia - FAE
São João da Boa Vista
Educação e Cultura
TOTAL GERAL DA DESPESA
II - POR PROGRAMA DE GOVERNO
A- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
oi
07
o8
09
16
22
Processo Legislativo
Administração
Administração Finaceira
Planejamento Governamental
Abastecimento
Telecomunicações
czê 5.242.000 — 00
Ccz$ 90.642.000
Cz$ 85.400.000
cz$ 4.290.000
cz$ 17.038.000
cz 2.328.000
cz$ 1.081.000 E
cas 850.000 º
czg 134.000 $
42
46
48
58
58
so
62
6s
75
81
82
87
as
91
B — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - Faculdade de Administração e Economia - FAE
Ensino de 1º Grau
- Ensino de 2º Grau
- Ensino Superior
- Educação Física e Desportos
- Cultura
- Urbanismo
- Urbanismo - Fundo Especial Programa
de Apoio à Pavimentaçõão
- Serviços de Utilidade Pública
- Indústria, Comércio e Serviço
— Turismo
- Saúde
- Assistência
- Previdência
- Programa de Formação do Patrimônio
do Servidor Público “ PASEP
- Traposrte Aéreo
- Transporte Rodoviário
— Transporte Urbano
São João da Boa Vista
Cz$
Czê
czg
cz
Czg
Czg
Czg
cz
czê
Czg
Czê
Czg
czé
Czg
Czê
cz$
czs
19.819.500
533.000
1.575.000
2.045.000
2.460.000
1.902.000
1.280.000
7.381.000
400.000
27.000
5.040.000
3.027.000
7.986.500
1.430.000
700.000
3.978.000
95.000
Czê
5.242.000
43 - Ensino de Segundo Grau
44 - Ensino Superior
TOTAL GEI DA DESPESA
III - POR CATEGO) ECONÔMICAS
A = ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Despesas de Capital - Fundo Esp.
Prgr. apio à Pavimentação
tm
"
São João da Boa Vista
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL GERAL DA DESPESA
IV - POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
A — ADMINISTRAÇ Ão DIRETA
01 — Poder Legislativo
O1- Câmara Municipal
Czg
cz$
cz
Cz$
czg
Cr$
Czg
czg
2.030.000
3.212.000
74.150.000
9.970.000
1.280.000
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - Faculdade de Adminisdtração e Economia - FAE
5.052.000
190.000
6.182.000
czg
czg
85.400.000
5.242.000
85.400.000
come
4
O2 - Poder Executivo
02- Gabinete do Prefeito e Depedências
03- Asses. Planejamento Técnico
04- Assessoria Jurídica
05- Depto. de Administração
06- Depto. de Finanças
07- Depto. de Engenharia
08- Depto. de Obras e Viação
08- Depto. de Obras e Viação - Fundo
Esp.Prog. de Apoio à Pavimentação
09- Depto. de Serviços Municipais
10- Depto. de Educação
11- Depto. de Promoção Social
12- Depto. de Saúde
13- Depto.Cultura Esportes e Turismo
14- Administração Geral doMunicípio
B - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
01- Ensino Superior
TOTAL GERAL DA DESPESA
Czs
[6/2
cz$
Cas
Ceê
Czg
Cz$
czg
Czf
Cas
czg
Caí
czg
czg
1.762.000
704,000
689.000
2.782.000
1.378.000
1.202.000
9.061.000
1.280.000
11.188.000
21.927,500
3.027.000
5.040.000
4.532.000
14.635.500
5.242.000
55
ARTIGO 4º :— O Poder Executivo fica autorizado a:
a) Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Re-
ceitaprevista nos termos do artigo 67 da emenda Constitucional 01/69.
b) Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do Orçamento da Despesa
nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64.
ARTIGO 5º :- Fica o Setor de Suprimentos pertencente ao Depto. de Administração autorizado a movimentar asdotações de materiais
de consumo relativas às demais Unidades Orçamentárias da Prefeitura, para fins de operacionalização de estoque rotativo de almo-
xarifado.
ARTIGO 6º :— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e eseus efei
as disposições em contrário.
LEI Nº 401, DE O1 DE DEZEMBRO DE 1.986
“aprova o Orçamento Plurianual de In - RIA
vestimentos do Município de São João! PENA
da Boa Vista para o Triênio de 1987/!
1.989",
cm ce