| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 470 / 1987 |
| Date | 1987-09-15 |
| Ementa | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, SETOR DE CONTABILIDADE UM CRÉDITO ADICIONAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CZ$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZADOS), SUPLEMENTAR AO CRÉDITO ADICIONAL ABERTO ATRAVÉS DO DECRETO Nº 645/87, AUTORIZADO PELA LEI N] 415, DE 16.02.87, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
| native_id | 2650 |
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No 46
LEI :-
ARTIGO 19 :- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir no Departamento -
de Finanças, Setor de Contabilidade um Credito Adicional ate a importância de
Cz$ 2.500.000,00 {dois milhões e quinhentos mil cruzados), suplementar ao Cre
dito Adicional Aberto através do Decreto n9 645/87, autorizado pela Lei n2 -
415. de 16.02.87, de acordo com a seguinte classificação técnica :-
13. - DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTES E TURSIMO
13.01 - SETOR DE CULTURA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
22-Restauração do Teatro Municipal .Cz$ 2,500,000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMatica
08 Educação e cultura
0848 Cultura
08482460 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
08482461.22 Restauração do Teatro Municipal Cz$ 2.500.000,00
ARTIGO 29 :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior, sera coberto com os -
recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente '
exercicio financeiro.
ARTIGO 39 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas -
as disposições em contrario.
' FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Credito Adicional Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais
DECRETA a seguinte . . .