norma nº 471/1987

LEI :-
ARTIGO 18 :- Ficam criados sob o regime da CLT 4 empregos de Instrutor de Cur 
so do SENAI, sendo 2 com jornada de 4 horas diárias e 2 com jornada de 8 bo -
ras diárias. 
PARAGRAFO ÚNICO :- Os servidores contratados para cumprirem jornada de 4 hora 
s diárias receberão a importância mensalmente de Cz$ 3.500,00 (três mil e -
quinhentos cruzados) e os contratados para cumprirem jornado de 8 horas rece￾berão a importância de Cz$ 7.000,00 (sete mil cruzados). 
ARTIGO 28 :- Os empregos criados pelo artigo precedente, serão extintos junta 
mente com termino do convênio com o Serviço nacional de Aprendizagem Industrie 1. 
ARTIGO 38 :- Os empregos criados spor esta Lei independe de processo seletivo 
prescrito na Lei ns 429, de 31.03.87. 
ARTIGO 48 :- As despesas com a execução desta Lei serão cobertas pelo convênic 
assinado com o SENAI e suplementada qeando necessário, com recursos próprios. 
ARTIGO 58 :- Esta Lei entrara em vigor, na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PRESIDENTE 
LEI N8 472, DE 15 DE SETEMBRO DE 1.987. 
"Altera o valor das tabelas de I a XI 
do Anexo VI da Lei nS 429, de 31.03.87". 
"Cria empregos da Instrutor de Curso do 
SENAI". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte . . .