norma nº 472/1987

LEI Nº 471, DE 15 DE SETEMBRO DE 1.987.
"Cria empregos da Instrutor de Curso do
SENAI".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a. seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º
Ficam criados sob o regime da CLT 4 empregos de Instrutor de Cur
so do SENAI, sendo 2 com jornada de 4 horas diárias e 2 com jornada de 8 ho -
ras diárias.
PARAGRAFO ÚNICO :- Os servidores contratados para cumprirem jornada de 4 hora
s diárias receberão a importância mensalmente de Cz$ 3.500,00 (três mil e -—
quinhentos cruzados) e os contratados para cumprirem jornado de 8 horas rece-
berão a importância de Cz$ 7.000,00 (sete mil cruzados).
ARTIGO 2º :- Os empregos criados pelo artigo precedente, serão extintos junta
mente com término do convênio com o Serviço nacional de Aprendizagem Industrial.
ARTIGO 3º :- Os empregos criados spor esta Lei independe de processo seletivo
prescrito na Lei nº 429, de 31.03.87.
ARTIGO 4º :—- As despesas com a execução desta Lei serão cobertas pelo convénal
assinado com o SENAI e suplementada quando necessario, com recursos proprios.
ARTIGO 5º :- Esta Lei entrara em vigor; na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 472, DE 15 DE SETEMBRO DE 1.987.
"Altera o valor das tabelas de I à XI
do Anexo VI da Lei nº 429, de 31.03.87".
(3
No 4%
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA? Estado de
S.paulo, usando de suas atribuições legais e regimen —
tais, DECRETA . . .
LEI :-
ARTIGO 1º :- A partir de 1º de setembro de 1.987, as tabelas de I a xi do -
Anexo VIda Lei nº 429, de 31.03.87, passam a vigorar de acordo com as tabe —
las de I a XI, constantes do Anexo I desta Lei.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, e retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de
Lo
FERNANDO JORGE NAGIB
1.987.
PRESIDENTE
LEI Nº 473, DE 15 DE SETEMBRO DE 1.987.
"Altera os valores constantes do Artigo
2º da lei nº 431, de 14 de Abril de 1987".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen-
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :- Ficam alterados os valores constantes do Artigo 2º da Lei nº 431
de 14 de Abril de 1.987, que passam a vigorar da seguinte forma:-
“ARTIGO 2
1 (um) Diretor Geral — Classe 1....ccecocesero o... «CZ$ 23.420,00
1 (um) Chefe de Secretaria - Classe 5... .. 0.0... ««C2$ 15.750,00
1 (um) Assessor Legislativo — Classe 7 ....0 0... c««Cz$ 11.870,00
2 (dois) Assistentes Legislativos - Clase 8 ......«Cz$ 9.980,00
1 (um) Técnico de Som e Gravação - Classe 8 .......«Cz$ 9.980,00
1 (um) Contador — Classe 4 ..cccccrcrccr coeso. 0 00 «CZÊ 17.200,00
Esta lei entrará em vigor nd ata de sua publicação, revogadas
ses em contrário, 2G Vadio
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
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