norma nº 474/1987

LEI Nº 474, DE 22 DE SETEMBRO DE 1.987.
“Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar2.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA? Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen —
tais., DECRETA a seguinte . ..
LEI:— 4
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir na Tesouraria do
Fundo Especial - Programa de Apoio a Pavimentação um Crédito Adicional Suple-
mentar até a importância de Cz$ 3.000.000,00 ( três milhões de cruzados), pa-
ra serem aplicados nas obras de p avimentação asfáltica, guias e sargetas em
diversas vias urbanas do Município, de acordo com o cronograma de obras pre-
1 fas » ses “2 :
visto para o presente exercicio, obedecendo a seguinte classificaçao tecnica:
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.05 - FUNDO ESPECIAL - PROGRAMA DE APOIO À PAVIMENTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ECNÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
01- Pavimentação Asfaltica e
Serviços Complêmentares....ececcrco secos cos. 0. «CZÊ 3.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1058 Urbanismo
10585750 vias Urbanas o
10585751.01 Pavimentação Asfáltica e Serviços
Complementares... cececocccrcoco soro se corro so 000 + «CZÊ 3.000.000,00
ARTIGO 2º :- O Crédito Autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os
seguintes recursos :
a- Valor a ser repassado pela Prefeitura Municipal na importânci
de Cz$ 1.610.000,00 ( hum milhõao, seiscentos e dez mil cruzados).
b - Excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício
financeiro no Fundo Especial Programa de Apoio a Pavimentação na importância
de Cz$ 1.390.000,00 (hum milhão, trezentos e noventa mil cruzados).
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ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
f, VA
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
Croce e sa cera sen asa na e a o aa RU O O nas O na o seno oe ar ota ca sanada
LEI Nº 475, DE 22 DE SETEMBRO DE 1.987.
"Altera a redação do parágrafo único do
Artigo 1º da lei nº 303, de 03/12/85".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen —
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI:—
ARTIGO 1º :- O paragrafo único do Artigo 1º da Lei nº 303, de 03 de dezembro
de 1.985, passa a vigorar com a seguinte redação :—
"PARÂGRAFO ÚNICO :- Incluem-se entre as atividades sujeitas a -
fiscalização as de comércio, indústria, agro-pecuária, as exercidas por enti-
dades, sociedades e associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes
de profissão, arte ou ofício, e ainda as de prestação de serviços em geral,
exceto as desenvolvidas por profissionais liberais.".
ARTIGO 2º :-Fica suprido o item 1 da Tabela I a que se refere o Artigo 6º da
Lei nº 303/85, a expressão /Profissionais Liberais.
ARTIGO 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas -—
as disposições em contrário.
E 7
95—————+
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 476, DE 22 DE SETEMBRO DE 1.987.
CM 13