norma nº 351/1986

4110-19 - Ampliação do Recinto de Exposições “José Ruy de Lima
Azevedo", convênio com a Secretaria da Agricultura e Abasteci-
mento.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Fica dispensado procedimento licitatório na
presente aquisição por se tratar de Gleba que interessa ao Muni-
cípio por ser contígua ao Recinto de Exposições José Ruy de Li-
ma Zevedo, cuja área pretende-se ampliar.
ARTIGO 3º :- As despesas com a lavratura da Escritura de Aquisil
ção e respectiva Matrícula junto ao Cartório de Registro de Imd
veis e Anexos serão de responsabilidade do Município ahuirente"
e atendidas pela dotação orçamentária - 14.02 - Encargos Gerais
do Município 3132 - Outros serviços e encargos.
ARTIGO 4º :— A presente Lei, a Portaria nº 955 e o Laudo Avalia
tório, integrarão a Escritura, anexando-se ao translado as res-
pectivas cópias.
ARTIGO 5º :- Esta Lei entrará em vigoy na data de sua publica
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çao, revogadas as disposições em contrario.
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LEI Nº 351, DE 20 DE MAIO DE 1.986.
"Dispõe sobre autorização para aber
tura de Crédib Adicional Suplemen-
tar",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA? Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ce
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a repassar!
recursos financeiros da ordem de Cz$ 94.360,53 (noventa e qua-
tro mil, trezentos e sessenta cruzados e ciiquenta e três cen-
tavos) à Faculdade de Administração e Economia - FAE de São jo-
ão da Boa Vista visando a aquisição de equipamentos de informá-
tica e processamentos de dados pela autarquia Municipal.
C.M Cc. 12
:- Para consecução dos objetivos de que trata o arti-
go precedente, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no De-
partamento de Finanças - Setor de Contabilidade, um Crédito Adi
cional Suplementar na importancia de Cz$ 94.360,53 (moventa e —
quatro mil, trezentos e sessenta cruzados e cinquenta e tres -
centavos), de acordo com a seguinte classificação técnica: -
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.02 - SETOR DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE E DE '
BEBUNDO GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4300 Transferencias de Capital
4310 Transferencias Intragovernamentais
4312 Contribuições para Despesas de Capital
0l-Faculdade de Administração e Economia
FAE de São João da Boa Vista ccceccc CzÊ 94.360,53
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
o8 Educação e Cultura
0844 Ensino Superior
08442050 Ensino de Graduação
08442051- Construições para Despesas de Capital
20-Faculdade de Aministração e Economia
FAE de São João da Boa Vista .....«C2z$ 94.360,53
ARTIGO 3º :- Para cobertura do Crédito autorizado por esta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial da
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dotação orçamentaria que se segue, em idêntica importância:
14 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
14.02 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e encargos... «coco sUZÊ 94.360,53
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 Administração e Planejamento
0307 Administração
03070210 Administração Geral
03070212.11 Despesas Diversas de Manutenção. «ce «Cz8 94.360,53
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em vigor nã data de sua publicaçã
m e.
revogadas as disposições em contrario.
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LEI Nº 352, DE 20 DE MAIO DE 1.986.
"Dispõe sobre autorização para aber-
tura de Crédito Adicional Suplemen-
Tar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . e
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura lunicipal autorizada a abrir na
Contadoria da Faculdade de Administração e Economia-FAE de São
João da Boa Vista, um Crédito Adicional Suplmentar da importân
cia de Cz$ 94.360,53 (noventa e quatro mil, trezentos e sessen-
ta cruzados e cinquenta e tres centavos), destinados a atender
despesas com aquisição de equipamentos de informática e proces-
samento de dados, de acordo com a seguinte classificação teonich:-
ÓRGÃO : EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ; ENSINO SUPERIOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Equip. e Material Permanente... cce cCzb 94.360,53
PLASSIFICAÇÃO FPROGRANÁTICA
08 Educação e Gitura
0844 Ensino Superior
08440240 Processamento. de dados
08440241.04 Aquis. de Eg. e Mat. Permanente... .«Czb 94.360,53
Cc. M cs