norma nº 475/1987

ARTIGO 33 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 
LEI NS 475, DE 22 DE SETEMBRO DE 1.987. 
"Altera a redação do parágrafo único do 
Artigo 12 da lei ns 303, de 03/12/85". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte . . . 
LEI 
ARTIGO 12 :- 0 paragrafo ünico do Artigo 12 da Lei n2 303, de 03 de dezembro 
de 1.985, passa a vigorar com a seguinte redação :-
"PARÁGRAFO ÚNICO :- Incluem-se entre as atividades sujeitas à -
fiscalização as de comércio, industria, agro-pecuária, as exercidas por enti￾dades, sociedades e associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes 
de profissão, arte ou oficio, e ainda as de prestação de serviços em geral, 
exceto as desenvolvidas por profissionais liberais.". 
ARTIGO 29 :-Fica suprido o ítem 1 da Tabela I a que se refere o Artigo 62 da 
Lei n2 303/85, a expressão /Profissionais Liberais. 
ARTIGO 32 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario. 
/ 
1
 u ; 
FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 
LEI NS 476, DE 22 DE SETEMBRO DE 1.987. 
C M - 13