norma nº 353/1986

TIGO 2º :—- O crédito autorizado pelo artigo anterior será co-
erto com os recursos financeiros a serem repassados pela Pre —
eitura Municipal na importância de Czê 94.360,53 (noventa e —
qutro mil, trezentos e sessenta eruzadosy eNcinquenta e três cen
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LEI Nº 353, DE 20 DE MAIO DE 1.986
"Autoriza o Município de São João *
da Boa Vista a adquirir, por via"
amigável, da Sra.“aria Francisca de.
Andrade Ferreira Lier, uma faixa de
terras com 22,25 mê para alargamen
to da rua Henrique HEartarello,na -
Fila Brasil".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S. aulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . «o.
LEI :-
RTIGO 1º :- Fica o Município de S;ão João da Boa Vista autoriz
o a adquirir, por via maigável, da Sra. Maria Franscisca de An
rade Ferreira Lier, uma faixa de terra, desmembrada do lote nº
1, situado no prolongamento da Vila Brasil, com 22,25 nº, já -
eclarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 521, de 14 de !
bril de 1986, necessária ao alargamento da rua Henrique Marta-
ello, cujas medidas e confrontações são as seguintes: mede 10,
metros de frente para a rua Henrique Martarello, nos fundos!
0,83 metros confrontando com área remanescente da Sra. Maria *
rancisca de Andrade Ferreira Lier; no lado direito 1,96 metros
onfrontando com propriedade de Agenor Silva e do lado esquerdo
+16 metros confrontando com a Rua Salomão Elias.
ARTIGO 2º :- À aquisição autorizada pelo artigo anterior far+
-á elo valor de Czf 1.628,70 ( hum mil, seiscentos e vinte e
oito cruzados e setenta centavos) conforme laudo avaliatório -
elatorado pelos peritos nomeados na Jortaria nº 894, de 19 de!
novembro de 1.986 e atendida pela dotação 14.02 - Encargos Ge
rais do Kunicípio -4210 - Aquisição de Imóveis.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Fica dispensado procedimento licitatório
presente aquisição por tratar-se de feixa lindeira à Rua Henri
que Martarello cujo alargamento será executado.
ARTIGO 3º :- As despesas com a labratura da Escritura de Aquisi
ção e respectiva Matrícula junto ao Cartório de Registro de -
Imóveis serão de responsabilidade de adquirente e atendida pe-
la dotação 14.02 - Encargos Gerais do Município - 3132 - Qutro
Serviços e Encargos.
ARTIGO 4º :- A presente Lei, o Decreto nº 521/86, a Portaria -
nº 894/85 e o Laudo Avaliatório deverão ser anexados por cópia
ao translado da Escritura.
ARTIGO 5º :- Esta Lei entrará em vigor data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contr;
nº 309, de 03 de dezembro de 1.985.
especial a Lei
LEI Nº 354, DE 29 DE MAIO DE 1.986
"Concede subvenção Social à Asso —
ciação dos Servidores Municipais".
A CÂZARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . «a
LEI:—
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder
no presente exercício, sob forma de subvenção Social a impor —
tância de Cz$ 14.000,00 (quatorze mil cruzados), à Associação!
dos Servidores Públicos Municipais, visando ao atendimento de