norma nº 303/1985

uno 303, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.985.
eho ei dp me . . . m
Xtar “14; «SPDispõe sobre a Taxa de Fiscalização de
Locelização, Instalação e Funcionamen-
to e dá outras providências",
A CÂNERA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Falo, usando de suas atribuições legais e -—
regimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º :- A Taxa de Fiscalização de Localizgção, Instalação e
cionamento é devida pela atividade Municipal de fiscalização dO
umprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do so-
o urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem ou tranquilidade -—
ública, a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em
zão da localização, instalação e funcionamento de quaisquer ati
idades no municiípio.
ARAGRAFO ÚNICO :- Incluembse entre as atividades sujeitas à fis-
alizeção as de comércio, indústria, agropecuária, de prestação —
e serviços em geral e, ainda, as exercidas por entidades, socie-
ades ou associações civis, desportivas, retigiosas ou decorrente
e profissão, arte ou ofício.
RTIGO 2º :- A incidência e o pagamento da Taxa Independem:
1- Do cumprimentos de quaisquer exigências legais, reg
amentares ou administrativas;
II- De licença, autorização, permissão ou concessão, ou
torgadas pela União, Estado ou Município.
III -De estabelecimento fixou ou de exclusividade, no lo
al onde é exercida a atividade;
IV- Da finalidade ou do resultado econômico da ativida-
e, ou da exploração dos locais;
V- Do efeitovo funcionamento da aticidade ou da efeti-
a utilização dos locais;
VI- Do caráter permanente, eventual ou transitório da -
tividade;
VII- Do pagerento de preços, emolumentos e quaisquer im-
ortâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de al
rá e vistorias.
RTIGO :- Para efeito da incidência da Taxa consideram-se esta
elecimentos distintos:
I- Os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo &
tividade, ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurá
icas;
Ii- Os que, embora com idêntico ramo de atividades e so
mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos -
ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel.
SUJZITO PASSIVO
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ARTIGO 4º :- P sujeito passivo da Taxa é a pessoa físicã.ou jurí
dica sujeita à fiscalização municipal em razão da localização, —
instalação e funcionamento de atividades previstas no artigo 1º:
ARTIGO 5º :- São solidariamente responsáveis o proprietário e o —
responsavel pela locação do imóvel onde estejam instal
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montados equipamentos ou utensílios utilizados na exploração de-
serviços de diversões públicas.
CÁLCULO
ARTIGO 6º :- A Taxa será calculada em função da natureza da ativi-
dade, do número de empregados, sócios gerentes, diretores ou de o
tros fatores pertinentes, de conformidade com as Tabelas anexas *
à presente Lei.
PARÁGRAFO 1º :- Não havendo nas Tabelas especificação precisa &
atividade, a Taxa será calculada pelo ítem que contiver msior -—
maior identidade de características com a considerada,
ANÁGRAFO 2º :- Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das-
etivilades especificadas nas Tehelas, será utilizada, para efeito
ade célculo, aquela que conduzir ao maior vaior.
ARTIGO Tº ;- A Taxa será devida pelo período inteiro, previsto nes
Tabelas anexa,
PARÁGRAFO ÚNICO :- Excetuam-se do disposto no "caput" Geste artigl
os caos de lançamento anual, nos quais a Taxa será devida pela me
tade se, relativamente ao exercício ou estabelecimentos conside-
rados, & atividade iniciar-se no segundo semestre.
LANÇAMENTO
ARTIGO 8º :.—- A Taxa será lançada anualmente, em nome do sujeito-
passivo, com base nos dados constantes do Cadastro Mobiliário de
Contribuintes (C.M.£.), ressalvado o disposto no artigo 15.
ARTIGO 9º :—- A inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes
(C.mM.C.) deverá ser promovida pelo sujeito passivo, na forma regul
i1amentar, mencionado, além de outras informações que venham a ser
exigides pela Administração, os elementos necessários à sua per -
feita identificação, vem assim da atividade exercida e do respec-
tivo local,
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ARTIGO 10 :- A inscrição será efetuada dentro do prazo de 30 (tri
ta) dias, contados da data de início da atividade.
PARÁGRAFO ÚNICO :—- O sujeito passivo deverá promover tantas ins-
crições quantos forem os estabelecimentos ou locais de atividades
sendo obrigatória a indicação das diversas atividades exercidas !
num mesmo local.
ABTIGO 11 :- Os dados apresentados na instação deverá ser altera-l
dos pelo sujeito passivo,dentro do prazo de 30 (trinta) dias con-|
tados da ocorrência de fatos ou cricunstâncias que impliquem sua!
modificação.
PARÁGRAFO 1
vado, inclusive, quanão se tratar de venda ou transferência de —
CO :- O prazo previsto neste artigo deverá ser obser
estabelecixnento e de encerramento de atividade.
ARTIGO 12 :- A Administração poderá promover, de ofício, inscri -
ções, cancelazentos ou alterações cadastrais, sem prejuízo da -
aplicação das penalidades cabíveis, quando não «etusdas pelo sujeli
to passivo ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissão ou falsi
dade.
ARTIGO 13 :- Além da inscrição, cancelmaneto ou respectivas alte-
rações, a Administração poderá exigir do sujeito passivo, a apre-
sentação de qualquer declarações de dados, na forma e prazos reg
larentares,
ARTIGO 14 :- A Adrinistração poderá efetuar o lamçamento da Taxa
em conjunto ou evcradamente com o de outras taxas ou do Imposto -|
Scbre Serviços de Qualquer Natureza (I.5.5.).
ARTIGO 15 :- Nos casos gm que a incidência não for anual o sujei-
to passivo deverá calcular o velor da taga, recolhendo-a na forma
e prazos regulamentares, independentemente de prévia notificação,
PARÁGRAPO ÚNICO :- Aplicam-se ao lançamento por homologação, as
normas estabelecidas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer —
Natureza (1.5.5.).
ARRECADAÇÃO
ARTIGO 16 :- A Taxa será paga na forma e prazos regulamentares.
ARTIGO 17 :- Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais
cabíveis, a falta de pagamento da Taxa, na época do seu vencimen-
to, implicará cobrança dos seguintes acréscimos:
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I- Recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado
antes do início de ação fiscal: multa de 20% (vinte por cento) so
pre o valor dataxa devida e não paga, ou paga a menor;
II- Recolhimento fora do prazo regulamentar, exigido -
através de ação fiscal ou efetuado após seu início: multa de 50%
(cinquenta por cento) sobre o valor da Taxa devida e não paga, O
paga a menor;
III- Em qualquer caso, juros moratórios de 1% (um por
cento) ao mês, a partir do mês imediato ao do vencimento. Será co
sigerado como mês completo qualquer fração dele.
ARTIGO 18 :— O crédito tributário não pago no seu vencimento se
corrigido menotariamente, mediante aplicação de coeficientes de!
atualização, nos termos da legislação vigente,
PARKGRAFO 1º :- As multas e os juros de mora, incidirão sobre o
crégito tributário corrigido monetáriamente.
PARÁGRAFO 2º :— Inscrita ou ajuizada a dívida, serão devidos, ta
tém, custas e honorários de advogado, na forma da legislação.
INFRAÇÕES E PENALIDADES
ARTIGO 19 :- As infrações às nomas relativas à Taxa, sujeitam O
infrator às seguintes penalidades:
I- Infrações relativas à inscrição, cancelazento e às
alterações cadastrais de pessoes físicas: multa de 0,2 (dois décil
mos) da Unidade Fiscal (U.F.) aos que deixarem de efetuar, na fo:
ma e prazos regubamentares, a inscrição inicial, cancelamento e
alterações ce dados cadastrais, quando denunciadas pelo contri-
puinte, antes da ação fiscal;
II- Infrações relativas à inscrição, cancelamento e às
alterações cadastrais de pessoas jurídicas e firmas individuais:
multa de 0,5 (cinco décimos) da Unidade Fiscal (U.F.)aos que dei
xarem de efetuarm ne forma e apregos regulamentares, a inscrição!
inicial, cancelamento e alterações de dados cadastrais, quando &
nunciadas pelo contribuinte, antes do início de ação fiscal;
III- Infrações relativas às declarações de dados: multa
de 0,5 (cinco décimos) de Unidade Fiscal (U.P.) aos gue deixarem
de apresentar quaisquer declarações a que obrigados, ou o fireze
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com dados inexatos ou omissão de elementos indispensáveis à apur
ção da Taxa devida, na forma e aprazos regulamentares, antes do
início de ação fiscal;
IV - Infrações relativas à ação fiscal:
a- multa de 0,5 )cinco décimos) da Unidade Fiscal
(u.F.) vigente do município, ês pessoas físicas que deixaram de
efetuar, na forma e prazos regularementares, a inscrição, cance-
jamento e as alterações de dados cadastrais;
t- multa de 2(duas) Unidades Fiscais (U.P.) visen-
te do Kunicípio, às pessas jurídicas e firmas individuais que dei
xarem de efetusr, na forma e aprazos regulamentares, a inscrição
inicial, cancelamento e alterações de dados cadastrais;
c- ta de 3 (tres) Unidades Fiscais (U.P.) vige
te do município, aos que se recusarem a exibição da inscrição,
da declaração de dados ou de quaisquer outros documentos fiscais,
embaraçarem a ação fiscal ou sonegarem documentos para a apuraçã
da Taxa;
à- multa de 0,5 (cinco décimos) da Unidade Fiscal
(T.F.) vigente no município, aos que não mantiverem no estabeleci
mento, os documentos relativos à inscrição no Cadastro Mobilidri
de Contribuintes (C.M.C.) e posteriores alterações, bexr como os-
documentos de arrecadação;
V - Infrações para as quais não haja penalidade espe
cífica, prevista nesta Lei: multa de 0,5 (cinco décimos) da Uni-
dade Fiscal (U.F.) vigente do municipio.
PARÁGRAFC ÚNICO :- Ao contribuinte pessoa física, que por sua
morte, invalidez permanente ou doença grave atestada por órgão —
oficial, não ve aplica o disposto neste artigo.
ISENÇÕES
ARTIGU 20 :- Ficam isentos da Taxa:
I- Os órgãos da Aduinistração Direta da União, dos Es
tados e dos Municípios, assim como as suas respectivas fundações!
e autarquias|; e as empresas públicas.
IE- Os temdos e cultos religiosos.
I1I- 4s entidades beneficientes, culturais e artísticas.
Iv- As associações givis, nas suas atividades
cas e sem finalidades lucrativas;
V- Os partidos políticos.
VI- As entidades de classe, nas suas atividades especí
ficas e sem finalidades lucrativas.
PARAGRAPO ÚNICO :- Quando os estabelecimentos exercerem somente —
as atividades específicas e fora dos horários e dias normais de -
funcionamento, por força de legislação Federal, Estadual e Kunici
pal, fizam isentas de quaisquer acréscimos na Taxa.
ARTIGO 21 :- O Alvará ou o Auto de Fiscalização de Localização,
Instalação,e Funcionamento deverá ser afixado no estabelecimento!
em local visível, de fácil acesso, e exibido ao fisco quando so-
licitado,
ARTIGO 22:- Os documentos relativos à inscrição no Cadastro Mo-
vbiliário de Contribuintes (C.M.C.) e posteriores alterações, bem!
como, os documentos de arrecadação, devem ser mantidos no estabe-l
lecimento, para apresentação ao Fisco, quando solicitados.
ARTIGC 23 :- O lançamento ou pagamento da Taxa não importa no re-
coâhecimento de regularidade da atividade.
ARTIGO P4 :- Aplica-se à Taxa, no que couber, & legislação do Im-
posto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (I.5.S.)
ARTIGO 25 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
e eus efeitos a partir de 1º de janeiro/de 11986, data em que fi-
carão revogadas as disposições em cont “rio, &, em estecial, a -—
Lei nº 35, de 21 de dezembro de 1.977
corcoe ro o oso soc oracene on orcs aca sos
LEI Nº 304, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.905.
"Autoriza a Prefeitura Municipal a vele
trar Acórão-6om o Estado de São Paulo,
por sua Secretaria de Istado dos Negó-
cios da Fazendar.,
CM. -13