norma nº 14/1989

ssa a vigorar com a seguinte redação:
RTIGO
ejo autorizado pelo Conselho Nacional do Petróleo ao consumidor
RTIGO 2º:-0 Artigo 5º da Lei nº 714, de 23 de dezembro de 1.988
assa a vigorar com a seguinte redação:
RTIGO 592:-A alíquota incidente sobre a base de cálculo é de 3%
(três por cento), desprezando-se os valores apurados acima de -
2:-A base de cálculo do Imposto é o preço da venda a va-
rês casas decimais.
RTIGO
evogadas as disposições em contrários.
£:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vin
e e oito dias do mês de fevereiro de mil novecentos e oitenta e
ove (28/02/1989).
Nholla
JA CÂMARA MUNICIPAL-
LEI Nº 14, DE 07 DE MARÇO DE 1.989,
"Dispõe sobre a concessão de Subvenção Social à Asso-
ciação de Pais e Mestres das Escolas Municipais - /
APM,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA: BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN
TE . ..
LEIsS-
RTIGO 1º:-Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no
presente exercício, sob forma de subvenção social a importância
e N(rz$300,00 (trezentos cruzados novos), a Associação de Pais el
estres das Escolas Municipais e Pré-Escola e 1º Grau, tendo por
inalidade colaborar no aprimoramento do processo educaional na
ssistência ao escolar e na integração Família-Escola-Comunidade
e propondo a colaborar com e Direção dos Estabelecimentos de
Nê 009
sinc Municipais de Pré-Escola e 1º Grau, para atingir objetivos
educaionasis colimados pelo Plano Escolar Municipal, de acordo -
om a seguinte classificação técnica:
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.01 - SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
LASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
B230 Transferências a Instituições Privadas
B231 Subvenções Sociais
01 - Associação de Pais e Mestres das
Escolas Municipais... cc... «N1z$300,00
bLESSIPICAÇÃO PROGRAMÁTICA
8 Educação e Cultura
842 Ensino de Primeiro Grau
8421880 Ensino Regular
8421882.41 Subvenções Sociais... cce. 0000 + «NCZ$300,00
RTIGO 2º:
-Asubvenção autorizada pelo artigo precedente, sera co
erta com os recursos já consignados no orçamento vigente ns im-
ortância de N(rz$300,00 (trezentos cruzados novos).
RTISC 38:
-Esta Lei entrará em vigor na data de. sua. publicação,-
evogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos se-
LEI Nº 15, DE 07 DE MARÇO DE 1.98
"Concede a isenção da Taxa de Serviços Urbanos aos -—
imóvel do patrimônio do Governo do Estado de São -
Paulo ocupado pelo Centro de Saúde, na Praça Monse-
nhor Ramalho".
CM cs