norma nº 476/1987

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ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
Croce e sa cera sen asa na e a o aa RU O O nas O na o seno oe ar ota ca sanada
LEI Nº 475, DE 22 DE SETEMBRO DE 1.987.
"Altera a redação do parágrafo único do
Artigo 1º da lei nº 303, de 03/12/85".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen —
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI:—
ARTIGO 1º :- O paragrafo único do Artigo 1º da Lei nº 303, de 03 de dezembro
de 1.985, passa a vigorar com a seguinte redação :—
"PARÂGRAFO ÚNICO :- Incluem-se entre as atividades sujeitas a -
fiscalização as de comércio, indústria, agro-pecuária, as exercidas por enti-
dades, sociedades e associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes
de profissão, arte ou ofício, e ainda as de prestação de serviços em geral,
exceto as desenvolvidas por profissionais liberais.".
ARTIGO 2º :-Fica suprido o item 1 da Tabela I a que se refere o Artigo 6º da
Lei nº 303/85, a expressão /Profissionais Liberais.
ARTIGO 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas -—
as disposições em contrário.
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95—————+
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 476, DE 22 DE SETEMBRO DE 1.987.
CM 13
ts
"Autoriza a Prefeitura Municipal de são
JOão da Boa Vista, Estado de S.Paulo, a
celebrar convênio com o Depto. de Estra
das de Rodagem do Estado de S.Paulo, vi
sando a conclusão do Terminal Rodoviá —
rio de Passageiros de São João da Boa
Vista”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de -
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI :—
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal de São João da Boa Vista, autorizado 4 :-
I - Celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem
de São Paulo, tendo como objetivo a conclusão de Obra do Terminal Rodoviário
de passageiros de São João da Boa Vista.
II - Receber mediante repasse do Departamento de Estradas de Ro-
dagem do Estado de São Paulo, recursos financeiros para fins de conclusão de
Obras do Terminal Rodoviário, na importância de Cz$ 1.500.000,00 ( hum mi —
lhão e quinhentos mil cruzados).
III - Abrir do Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade,
da Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Suplementar na importância de —
Cz$ 1.500.000,00(hum milhão e quinhentos mil cruzados) para fazer face às des
pesas com a conclusão do Terminal Rodoviário de acordo com a seguinte classi-
ficação fecnica:-
08 - DEPARATAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 — SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFRAÇÕES =
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
24 - Construção do Terminal Rodoviário. .... cc. «CzB 1.500.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMatica
16 Transporte
. -
1688 Transporte Rodoviario =
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16885320 Terminais [Rodoviários
16885321.24 Construção do Terminal Rodoviário ..... cc 000.0. +CZ$ 1.500.000,00
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado no ítem III do Artigo 1º desta Lei, será co
berto mediante a utilização dos recursos financeiros a serem repassados atra-
vês do Depto. de Estradas de Rodagem do Estado de São paulo.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas —
Los lr A
FERNANDO JORGE NAGIB
as disposições em contrario.
PRESIDENTE
LEI Nº 477, DE 22 DE SETEMBRO DE 1.987.
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar2.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º :—- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da
Faculdade de Administração e Economia - FAE, de São João da Boa Vista, um Cré
dito Adicional na importância de Cz$ 6.900.000,00 ( seis milhões e novecento
mil cruzados), para atender as despesas com a manutenção, pessoal e encargos,
a partir do mês de setembro de 1.987, com referida Faculdade de acordo com a
seguinte classificação técnica:-
ORGÃO : EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : ENSINO DE SEGUNDO GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
310 Pessoal
3111 Pessoal Civil. .ecncercccccoccra raras caro... «CZÊ 2.000.000,00
3113 Obrigações Patronais...cccececerrone coro se sc. «CZ$ 500.000,00
CM