norma nº 477/1987

Ne 49
16885320 Terminais [Rodoviários
16885321.24 Construção do Terminal Rodoviário ..... cc 000.0. +CZ$ 1.500.000,00
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado no ítem III do Artigo 1º desta Lei, será co
berto mediante a utilização dos recursos financeiros a serem repassados atra-
vês do Depto. de Estradas de Rodagem do Estado de São paulo.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas —
Los lr A
FERNANDO JORGE NAGIB
as disposições em contrario.
PRESIDENTE
LEI Nº 477, DE 22 DE SETEMBRO DE 1.987.
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar2.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º :—- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da
Faculdade de Administração e Economia - FAE, de São João da Boa Vista, um Cré
dito Adicional na importância de Cz$ 6.900.000,00 ( seis milhões e novecento
mil cruzados), para atender as despesas com a manutenção, pessoal e encargos,
a partir do mês de setembro de 1.987, com referida Faculdade de acordo com a
seguinte classificação técnica:-
ORGÃO : EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : ENSINO DE SEGUNDO GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
310 Pessoal
3111 Pessoal Civil. .ecncercccccoccra raras caro... «CZÊ 2.000.000,00
3113 Obrigações Patronais...cccececerrone coro se sc. «CZ$ 500.000,00
CM
3120
3130
3131
3132
Material de Consumo...ccccscorcccororareserasas
Serviços de Terceiros e Encargos
Remuneração de Serviços Pessoais....ccorccceses
Outros Serviços e Encargos. ..ccececsecseesasass
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMática
os
oB43
08431970
08431972.01
0882
08824920
08824922.02
Educação e Cultura
Ensino de Segundo Grau
Formação para o Setor Secundário
Manutenção da Escola "Prof.Hugo Sarmento.......
Previdência
Previdência Social Geral
Constr. Prev. Patronais...ccccccscccocsracasoas
ÓRGÃO : EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : ENSINO SUPERIOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
3113
3120
3130
3131
3132
3200
3280
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil....ccccrecono cerco ce rorco sro so es
Obrigações Patronais. ..cccescrcercesoscrercaco
Material de Consumo.....cccorcrcrscrrccrorasas
Serviços de Terceiros e Encargos
Remuneração de Serviços Pessoais. .ccccessesses
Outros Serviços e Encargos... ccecececcccrccnas
Transferências Correntes
Contribuições para Formação do Patrimônio do
Servidor Público - PASEP ....ccecesesseseressa
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMatica
os
0844
08442050
08442052.01
08442060
08442062.01
0882
08824920
Educação e Cultura
Ensino Superior
Ensino de Graduçaão
Manutenção da FAE...ccercorc oro sse cos so rasa ca
Ensino de Pós Graduação
Manutenção do Curso de Pos-Graduação....c.cc.s
Previdência
Previdência Social Geral
Cz$ 150.000,00
cz$ | 50.000,00
Cz$ 200.000,00
Cz$ 2.400.000,00
-Cz$ 500.000,00
Cz$ 2.500.000,00
Ccz$ 625.000,00
Cz$ 250.000,00
Cz$ 253.000,00
Cz$ 350.000,00
-Cz$ 22.000,00
Cz$ 3.053.000,00
Cz$ 300.000,00
o)
ts
MN: 50
08824992.02 Constribuições Prev. Patronais... «««Cz6 625.000,00
0884 Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público.
08844940 Previdência Social ao Serv. Público
08844942.03 Constribuições para Formação do Patrimônio do
Servidor Público — PASEP....ccccccrecercroo ces «CZB 22.000,00
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os r
recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente -—
exercício na Fa culdade de Administração e Economia - FAE.
ARTIGO 3º :— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Los, ln
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 478, DE 22 DE SETEMBRO DE 1.987.
/Dispõe osbre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen —
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI :—
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir no Departamento
de Finanças, Setor de Contabilidade um Crédito Adicional Suplementar até a im
portância de Cz$ 5.066.879,61 ( cinco milhões, sessenta e seis mil, oitocen -
tos e setenta e nove cruzados, e sessenta e um centavo), destinado à atender
as despesas com a execução da obra do Terminal Rodoviário de Passageiros do —
Município, de acordo com a seguinte classificação tecnica :—
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
CM