norma nº 16/1989

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, ESTA-
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A
SEGUINTE . . .
LE :-
:-Fica isenta do pagamento da Taxa de Serviços Urbanos
imóvel do patrimônio do Governo do Estado de São Paulo, situa-
os na Praça Monsenhor Ramalho, ocupado pelo Centro de Sqúde du-
ante o prazo de vigência do Convênio de Municipalidação dos Ser
iços de Saúde que permitiu a Prefeitura Municipsl o uso do refe
ido prédio e de suas instalações.
RTIGO 2º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Voa Vista, aos se-
e dias do mês de março de mil novecentos e oitenta e nove (o7/
LEI Nº 16, DE 07 DE MARÇO DE 1.989.
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista a rece
ver em doação da Cohab-Bandeirantes o terreno que es
pecifica".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO -—
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USC DE SUAS -
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN-
LEI:-
RTIGO 1º:-Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado
receber em doação da Companhia de Habitação Populer - Bandei
e -COHAB-Bandeirantes um terreno com a área de 382,37 m2, con
No 010
frontante com a Rua Antonio de Oliveira Camargo (antiga Rus 13),
Rua Antonio Malta de Alencar (antiga Rua 21) e a Gleba B, locali
zada no Jardim 1º de Maio.
ARTIGO 22:-0 terreno descrito no artigo anterior já está ocupado
por um conjunto de salas, sanitários, dispensa, varanda, cons —
truídos pela Prefeitura Municipal, que abrigam cursos de pr-é-es
tola e profissionalizantes.
RTIGO 3º:
or de Ncrz$363,25 (trezentos e sessen ta e três cruzados novos e
-Para efeito da doação fica atribuido ao terreno o va-
inte e cinco centavos), correspondente ao valor venal.
RTIGO 4º:
egistro correrão por conta do donatário e será atendidas pela -—
-As despesas com a lavratura da Escritura e respectivo
otação orçamentária: 14 - Administração Geral do Município 14.
2 - Encargos Gerais do Município - 3.1.3.2. - Outros Serviços e
cargos, constante do orçamento vigente.
RTIGO 5º:
evogadas as disposições em contrário.
-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ecretaria da Câmara Municipal de São Jogo da Boa Vista, aos se-
e dias do mês de março de mil novecentos e oitenta e nove (07/
3/89).
LEI Nº 17, DE O7 DE MARÇO DE 1.989,
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO —
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS A
TRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUINTE
Cm cs