norma nº 478/1987

MN: 50
08824992.02 Constribuições Prev. Patronais... «««Cz6 625.000,00
0884 Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público.
08844940 Previdência Social ao Serv. Público
08844942.03 Constribuições para Formação do Patrimônio do
Servidor Público — PASEP....ccccccrecercroo ces «CZB 22.000,00
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os r
recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente -—
exercício na Fa culdade de Administração e Economia - FAE.
ARTIGO 3º :— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Los, ln
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 478, DE 22 DE SETEMBRO DE 1.987.
/Dispõe osbre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen —
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI :—
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir no Departamento
de Finanças, Setor de Contabilidade um Crédito Adicional Suplementar até a im
portância de Cz$ 5.066.879,61 ( cinco milhões, sessenta e seis mil, oitocen -
tos e setenta e nove cruzados, e sessenta e um centavo), destinado à atender
as despesas com a execução da obra do Terminal Rodoviário de Passageiros do —
Município, de acordo com a seguinte classificação tecnica :—
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
CM
4110 Obras e Instalações
24 - Construção do Terminal rodoviário......... «Cz$ 5.066.879,61
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
16 Transporte
1688 Transporte Rodoviário
16885320 Terminais Rodviários
16885321.24 Construção do Terminal Rodoviário... ..cccccro.. Cz$ 5.066.879,61
ARIIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os
recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o presente exer
cício financeiro.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
FERNANDO JORGE NAGÍB
PRESIDENTE
LEI Nº 479, DE 30 DE SETEMBRO DE 1.987.
“Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº
423, de 18 de Março de 1.987".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen —
tais. DECRETA A SEGUINTE .. ..
LEI:—
ARTIGO 1º :- O Artigo 1º da Lei nº 423, de 18 de março de 1.987, passa a vigo
rar com a seguinte redação:
“ARTIGO 1º :- Fica o Município de São João da Boa Vista, autori
zado a alienar à SUCEN - Superintendência de Controle de Endemias - autarquia
estadual vinculada à Secretaria de Estado da Saúde, um lote de terreno, sob o
número 01 (um) da Quadra 06 (seis), situado à Rua São Francisco na Vila Izabel),
desta cidade, medindo. 12,00 (doze) metros de frente para o prolongamento da
referida via pública, igual medida nos fundos, confrontando com o lote 14, —
25,00 metros de cada um dos lados, confrontando com o lote 02 e com a rua “BB
objeto do R.2/M - 18.922 do Livro 2 CP do CRIA local."
a)
(3
o)