norma nº 479/1987

4110 Obras e Instalações
24 - Construção do Terminal rodoviário......... «Cz$ 5.066.879,61
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
16 Transporte
1688 Transporte Rodoviário
16885320 Terminais Rodviários
16885321.24 Construção do Terminal Rodoviário... ..cccccro.. Cz$ 5.066.879,61
ARIIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os
recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o presente exer
cício financeiro.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
FERNANDO JORGE NAGÍB
PRESIDENTE
LEI Nº 479, DE 30 DE SETEMBRO DE 1.987.
“Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº
423, de 18 de Março de 1.987".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen —
tais. DECRETA A SEGUINTE .. ..
LEI:—
ARTIGO 1º :- O Artigo 1º da Lei nº 423, de 18 de março de 1.987, passa a vigo
rar com a seguinte redação:
“ARTIGO 1º :- Fica o Município de São João da Boa Vista, autori
zado a alienar à SUCEN - Superintendência de Controle de Endemias - autarquia
estadual vinculada à Secretaria de Estado da Saúde, um lote de terreno, sob o
número 01 (um) da Quadra 06 (seis), situado à Rua São Francisco na Vila Izabel),
desta cidade, medindo. 12,00 (doze) metros de frente para o prolongamento da
referida via pública, igual medida nos fundos, confrontando com o lote 14, —
25,00 metros de cada um dos lados, confrontando com o lote 02 e com a rua “BB
objeto do R.2/M - 18.922 do Livro 2 CP do CRIA local."
a)
(3
o)
No 51
ARTIGO 2º :— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
Bom SA
FERNANDO JORGE NAGIB
as disposições em contrário.
PRESIDENTE
LEI Nº 480, DE 30 DE SETEMBRO DE 1.987.
"Dispõe sobre bloqueio de lançamento do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza e de Taxa '
de Fiscalização, localização, Instalação e Fun-
cionamento e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais,
DECRETA a seguinte . ..
LEI :—
ARTIGO 1º :—- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, autorizada
a bloquear lançamentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e da Ta
xa de Ficalização, Localização, Instalação e Funcionamento referente a contri
buintes cujo local de atividade foi alterado e não encontrado pelos agentes *
da Fazenda Pública, ou em que ficar constatado pelos mesmos o encerramento, de
fato, da atividade licenciada há mais de 30 dias.
PARAGRAFO 1º :— O bloqueio consiste na suspensão temporária do lançamento dos
tributos mencionados, mantida a respectiva inscrição no cadastro mobiliário.
PARÁGRAFO 2º :— O bloqueio será efetuado co m autorização do Diretor de Finan
ças após e com base na "Proposta de Bloqueios de Inscrição", firmada pelos -
Fiscais Tributários,
ARTIGO 2º :- Comprovado a qualquer tempo pelo contribuinte ou pelo fisco [o]
exercício de atividade em local diverso do constante do cadastro, cessará o
bloqueio e respeitado o quinquídio decadencial serao efetuados os lançamentos
e notificado o contribuinte para recolher os tributos devidos com os acresci-
mos de Lei, ocasião em que serão atualizados os dados cadastrais.
ARTIGO 3º :- O disposto nesta Lei não exclui as penalidades existentes nas le
gilsações pertinentes.
cms
ES