norma nº 480/1987

No 51
ARTIGO 2º :— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
Bom SA
FERNANDO JORGE NAGIB
as disposições em contrário.
PRESIDENTE
LEI Nº 480, DE 30 DE SETEMBRO DE 1.987.
"Dispõe sobre bloqueio de lançamento do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza e de Taxa '
de Fiscalização, localização, Instalação e Fun-
cionamento e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais,
DECRETA a seguinte . ..
LEI :—
ARTIGO 1º :—- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, autorizada
a bloquear lançamentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e da Ta
xa de Ficalização, Localização, Instalação e Funcionamento referente a contri
buintes cujo local de atividade foi alterado e não encontrado pelos agentes *
da Fazenda Pública, ou em que ficar constatado pelos mesmos o encerramento, de
fato, da atividade licenciada há mais de 30 dias.
PARAGRAFO 1º :— O bloqueio consiste na suspensão temporária do lançamento dos
tributos mencionados, mantida a respectiva inscrição no cadastro mobiliário.
PARÁGRAFO 2º :— O bloqueio será efetuado co m autorização do Diretor de Finan
ças após e com base na "Proposta de Bloqueios de Inscrição", firmada pelos -
Fiscais Tributários,
ARTIGO 2º :- Comprovado a qualquer tempo pelo contribuinte ou pelo fisco [o]
exercício de atividade em local diverso do constante do cadastro, cessará o
bloqueio e respeitado o quinquídio decadencial serao efetuados os lançamentos
e notificado o contribuinte para recolher os tributos devidos com os acresci-
mos de Lei, ocasião em que serão atualizados os dados cadastrais.
ARTIGO 3º :- O disposto nesta Lei não exclui as penalidades existentes nas le
gilsações pertinentes.
cms
ES
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário,
Ec!
FERNANDO JORGE NAGEB
PRESIDENTE
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LEI Nº 481, DE 30 DE SETEMBRO DE 1.987.
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte . ..
LEI:—
ARTIGO 1º :—- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de
Finanças , Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicio
nal Especial na importância Cz$ 36.616,53 ( trinta e seis mil, seiscentos e *
dezesseis cruzados e cinquenta e tres centavos), para atender, no presente -—
exercício, as despesas com reajuste de contratos para transporte de alunos no
ano de 1.986, obedecendo a seguinte classificação técnica :—
10 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.01 - SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3190 Diversas Despesas de Custeio
3192 Despesas de Exercícios Anteriores......ccccccco cos eCZÊ 36.616,53
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os Educação e Cultura
0842 Ensino de Primeiro Grau
08421880 Ensino Regular
08421882.13 Despesas de Exercícios Anteriores.......cccccr ooo «ELE: 36.616,53
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os re
cursos provenientes da red-ução das seguintes dotações orçamentárias i-
8)
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