norma nº 481/1987

ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário,
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FERNANDO JORGE NAGEB
PRESIDENTE
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LEI Nº 481, DE 30 DE SETEMBRO DE 1.987.
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte . ..
LEI:—
ARTIGO 1º :—- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de
Finanças , Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicio
nal Especial na importância Cz$ 36.616,53 ( trinta e seis mil, seiscentos e *
dezesseis cruzados e cinquenta e tres centavos), para atender, no presente -—
exercício, as despesas com reajuste de contratos para transporte de alunos no
ano de 1.986, obedecendo a seguinte classificação técnica :—
10 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.01 - SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3190 Diversas Despesas de Custeio
3192 Despesas de Exercícios Anteriores......ccccccco cos eCZÊ 36.616,53
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os Educação e Cultura
0842 Ensino de Primeiro Grau
08421880 Ensino Regular
08421882.13 Despesas de Exercícios Anteriores.......cccccr ooo «ELE: 36.616,53
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os re
cursos provenientes da red-ução das seguintes dotações orçamentárias i-
8)
(3
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10 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.02 - SETOR DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE E DE 2º GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos. ..cccecencere ros ce rose «CZÊ 20.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMática
os Educação e Cultura
0843 Ensino de Segundo Grau
08431970 Formação para o Setor Secundário
08431972.01 Manutenção das Ativ. da Unidade.......c oco c 000000 «CZ$ 20.000,00
10 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.04 - UNIDADE DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo... cccenccccrcorecorcc coroa rose. CZÊ 16.616,53
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os Educação e Cultura
0842 Ensino de Primeiro Grau
08421900 Educação Pré-Escolar
08421902.01 Manutenção das Ativ. da Unidade... ..cccccrero coco o «CZ$ 16.616,53
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas —
as disposições em contrário.
A
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 482, DE 30 DE SETEMBRO DE 1.987.
“Altera a Redação do Artigo 2º da Lei
nº 384, de 08 de setembro de 1.986".
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