norma nº 482/1987

Ne 58
10 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.02 - SETOR DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE E DE 2º GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos. ..cccecencere ros ce rose «CZÊ 20.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMática
os Educação e Cultura
0843 Ensino de Segundo Grau
08431970 Formação para o Setor Secundário
08431972.01 Manutenção das Ativ. da Unidade.......c oco c 000000 «CZ$ 20.000,00
10 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.04 - UNIDADE DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo... cccenccccrcorecorcc coroa rose. CZÊ 16.616,53
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os Educação e Cultura
0842 Ensino de Primeiro Grau
08421900 Educação Pré-Escolar
08421902.01 Manutenção das Ativ. da Unidade... ..cccccrero coco o «CZ$ 16.616,53
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas —
as disposições em contrário.
A
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 482, DE 30 DE SETEMBRO DE 1.987.
“Altera a Redação do Artigo 2º da Lei
nº 384, de 08 de setembro de 1.986".
hq
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA; Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, —
DECRETA a seguinte . ..
LEI :—
ARTIGO 1º :- O Artigo 2º da lei nº 384, de 08 de setembro de 1.986, passa a
vigorar com a seguinte redação:-
“ARTIGO 2º :- A Firma Dedini S/A Agro-Indústria pagarã à Prefei-
tura Municipal, no final de cada mês a importância de 130 (cento e trinta) -
O.T.N. - Obrigações do Tesouro Nacional, em soja".
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Gs vil
FERNANDO JORGE NAGIB
disposições em contrário.
PRESIDENTE
. Co asia =
»s cao dm Aaafet -—
LEI Nº 483, DE 08 DE OUTUBRO DE 1.987.
RE Ca + “Dispõe sobre sistema de preços publi-
N allvoda du nº Ae cos no Municipio de São João da Boa -—
XOTE ,
vista".
“Le3bz
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃOJOÃO DA BOA VISTA, Estádo de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais,
decreta a segunte. . ..
LEI:—
ARTIGO 4º :- Fica criado no Município de São João da Boa Vista, sistema de Pre -
ços Púb licos, destinado a remunerar serviços prestados pela Prefeitura Muni-
cipal a pedido do interessado, e abrangerá:as seguinte serviços :
TABELA I PREÇO CZ$
1—- Atestados 30,00
2- Autenticação:
2.1 —- de planta fornecida pelo interessado 20,00
2.2 — de cópias xerográficas de qualquer documento 4,00 o