norma nº 483/1987

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA; Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, —
DECRETA a seguinte . ..
LEI :—
ARTIGO 1º :- O Artigo 2º da lei nº 384, de 08 de setembro de 1.986, passa a
vigorar com a seguinte redação:-
“ARTIGO 2º :- A Firma Dedini S/A Agro-Indústria pagarã à Prefei-
tura Municipal, no final de cada mês a importância de 130 (cento e trinta) -
O.T.N. - Obrigações do Tesouro Nacional, em soja".
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Gs vil
FERNANDO JORGE NAGIB
disposições em contrário.
PRESIDENTE
. Co asia =
»s cao dm Aaafet -—
LEI Nº 483, DE 08 DE OUTUBRO DE 1.987.
RE Ca + “Dispõe sobre sistema de preços publi-
N allvoda du nº Ae cos no Municipio de São João da Boa -—
XOTE ,
vista".
“Le3bz
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃOJOÃO DA BOA VISTA, Estádo de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais,
decreta a segunte. . ..
LEI:—
ARTIGO 4º :- Fica criado no Município de São João da Boa Vista, sistema de Pre -
ços Púb licos, destinado a remunerar serviços prestados pela Prefeitura Muni-
cipal a pedido do interessado, e abrangerá:as seguinte serviços :
TABELA I PREÇO CZ$
1—- Atestados 30,00
2- Autenticação:
2.1 —- de planta fornecida pelo interessado 20,00
2.2 — de cópias xerográficas de qualquer documento 4,00 o
3- Certidões:
3.1.- Certidões em geral :
3.1.1. - pela primeira lauda
3.1.2. - por lauda que seguir
3.2 - Certidções Tributárias
3.2.1. — negativas e de dados cadastrais relativos
a Tributos imobiliários
3.2.2. — negativas e de dados cadastrais relativos
a tributos mobiliários
3.2.3. - certidão de tempo de inscrição
3.2.3.1. - por ano de busca
3.2.4. - certidão de edificação
4- Cópias
4.1 - Xerográficas
4.1.1. — em geral (tamanho comum) por página
4.1.2. — especial, por página
5- Desentranhamento e restituição de documentos e outros papéis:
5.1 - pela primeira lauda
5.2 - pela lauda que seguir
6- Exame médico exigido para frequência em equipamentos esportivos:
7- Feiras Livres:
7.1 - matrícula anual
7.2 - conversão de ramo ou metragem
7.3 - alteração de matrícula ou acréscimos
B- Inscrição:
8.1 - em concursos públicos e processos seletivos
de admissão de pessoal ( a preço que for indicado
no edital respectivo).
8.2 — em cursos de qualquer natureza ( o preço que for
indicado no edital respectivo).
O- Publicação de Editais ( o que for cobrado pela empresa
Jornalística ou Gráfica).
10- Licitações:
10.1 - caderno de dados para os interessados ( o preço
que for indicado no edital respectivo).
11- Alinhamento ou Nivelamento:
11.1 - por metro linear ou fração
CM N
58
40,00
20,00
20,00
5,00
50,00
40,00
40,00
40,00
15,00
12.1 —
12.2 —
13.1 —
13.2 -
14- Segunda
14,1 -
14.2 —
14,3 -
14.4 -—
14.5 —
14.6 —
15- Alvara:
15.12 —
15.2 -
15.3 —
15.4 —
16.1 -
16.2 -
16.3 -
12- Recepção de Requerimentos, Documentos e Outros Papéis:
pelas três primeiras folhas 20,00
ppor folha que acrescer 5,00
13 - Registro:
Cadastral de Frimas empreiteiras
13.1.1. - inicial 40,00
13.1.2. — renovaçao e alterações 40,00
de sociedade em geral
13.2.1. — inicial 40,00
13.2.2. - renovação, alterações contraturais
16- Vistoria.
e endereços 40,00
via:
de carnê de contribuição e melhoria 50,00
de carnê de imposto Predial ou Territorial Urbano 80,00
de carnê de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 50,00
de Taxa de Conservação de Estradas 30,00
de Feira Livre 50,00
de outros documentos de arrecadação 30,00
de estacionamento ou renovação de ponto de taxi 40,00
de substituição de veículo 40,00
de transferência de alvara de estacionamento 40,00
segunda via dos documentos especificados 40,00
de imóveis no centro 100,00
de imóveis nos Bairros 150,00
de estabelecimento ou local destinado à produção
fabrico, preparo, beneficiamento, manipulação, con .
dicionamento, armazenagem, depósito ou venda de alimentos 150,00
TABELA II
OUTROS SERVIÇOS
1 - Apreensão, Transporte e Guarda de Animais, Veículso e
Outros Bens:
1.1 — Transporte:
1.1.1. - Cães e Gatos 50,00
Q
1.2 —
Ne
2.1.2 - Suinos, Caprinos e Ovinos
1.1.3 - Equinos, Muares e Bovinos
1.1.4 - Veículo pequeno
1.1.5 - Veículo médio
1.1.6 - Veículo grande
1.1.7 — Outros Objetos
1.1.7.1. - por quilograma ou fração
Diárias (dia ou fração)
1.2.1. - Cães e gatos
1.2.2. - Suinos, Caprinos e Ovinos
1.2.3. - Equinos, Muares e Bovinos
1.2.4. — Veículo pequeno
1.2.5. - Veiculo médio
1.2.6. - Veículo grande
1.2.7. - Outros Objetos
1.2.7.1. - por quilograma ou fração
2 - Árvores - Remoção e Transporte a pedido de munícipe em vias
públicas ou propriedades particular:
2.1 —
3 - Coleta de Lixo
de pequno porte (circunferência abaixo de —
0,60 m, altura inferior a 6 metros)
2.1.1. — remoção
2.1.2. — Transporte
de médio porte ( circunferência entre 0,60 m
a 1,20 m, altura entre 6 a 8 metros)
2.2.1. - Remoção
2.2.2. - Transporte
de grande porte (circunferência acima de -—
1,20 m, altura acima de 8 matros)
2.3.1. - Remoção
2.3.2. - Transporte
Especial:
3.1. - por hora no centro
3.2. - por hora nos Bairros
4 — Mercados:
4.1 -
ocupação de área, por metro quadrado mensal:
4.1.1. - secos e molhados
54
80,00
150,00
300,00
450,00
600,00
20,00
50,00
100,00
200,00
100,00
150,00
200,00
10,00
300,00
200,00
400,00
300,00
600,00
400,00
300,00
350,00
120,00
4.1.2. - comércio de Aves
4.1.3. — Frutas e Verduras
4.1.4. - Produtos Alimentícios, Bolachas e
Bombonieres
4.1.5. — Açougues, Laticínios e Frios
4.1.6. - Bazar, Calçados e Comércio de Roupas
4.1.7. — Pastelaria, Sucos, Doces e Salgados
4.1.8. — Flores, Frutas e Verduras
4.1.9. - Mercearia
4.1.10 - Peixaria
4.1.11 — Floricultura
5 - Rebaixamento de Guias :
S.1. - por metro linear
6 - Numeração de Prédios
7 - Execução de Obras Particulares:
7.el —
7.2 —
7.3 —
7.4 —
7.5 —
7.6 -
por metros quadrado:de área construída
constante no projeto
dependências em prédios residenciais ou
industriais, por metro quadrado
reconstruções, consertos e reformas
abertura de portões
demolições por metros quadrado
ampliações por metro quadrado
8 - Colocação de Toldos ou Coberturas movediças nas fachadas
de prédios:
8.1 -
8.2 -
comerciais, cada um
residenciais, cada um
9 - Execução de Loteamentos, Desmembramentos, Desdobro de Lotes
e Anexações de
9.1 —
9.2.—
9.3 —
Lotes:
Loteamentos:
9.1.1. —- por lotes, descontadas as áreas des-
tinadas a logradouros públicos e as
que serão doadas ao Municipão
Desmembramentos:
9.2.1. - por lote
Desdobro de lotes:
9.3.1. - por lote
90,00
48,00
120,00
90,00
120,00
120,00
80,00
120,00
90,00
108,00
200,00
20,00
2,00 -
60,00
60,00
2,00
2,00
100,00
80,00
50,00
50,00
NO)
150,00
a
9.4 - Anexação de Lotes:
9.4.1.- por lote
10 - Oaupação de áreas em Vias e Logradouros Públicos:
10.1 - por dia e por metro quadrado
10.2 - por mês e por metros quadrado
10.3 —- por ano e por metro quadrado
11 - Abate de gado no Matadouro Municipal:
11.1 - por cabeça de gado bovino ou cacum
11.2 - por cabeça de animais de outras espécies
12 - Cemitério:
12.1 — Inumação em sepultura rasa
12.1.1. — de adulto, por cinco anos
t2.1.2. — de infante, por dois anos
12.2 - Inumação em carneiro
12.2.1. - de adulto, por cinco anos
12.2.2, — de infante, por dois anos
12.3 - Prorrogação de prazo
12.3.1 - de supultura rasa, por cinco anos
12.3.2 - de carneiro, por cinco anos
12.4 - Perpetuidade
12.4.1. — de sepultura rasa, por m?
12.4.2. — de carneiro, por m
13 - Jazigo (carneiro dupla, geminada) por mº
14 — Exumações
15 - Diversos
15.1 — Abertura de sepultura, carneiro, jazigo ou
mausoléu perpétuo, para nova inumação
15.2
Entrada de ossada no cemitério
15.3 - REtirada de ossada do cemitério
15.4 - Remoção de ossada no interior do cemitério
16 — Permissão para construção de carneiros, colocação de
inscrição, execução de obras de embelezamento
17 Demolição de carneiros, mausoléus
18 — Construção de carneiros, mausoléus
19 — Emplacamento
55
80,00
5,00
20,00
100,00
400,00
100,00
150,00
80,00
250,00
130,00
150,00
250,00
250,00
400,00
600,00
150,00
250,00
150,00
150,00
150,00
80,00
80,00
80,00
40,00
PARÁGRAFO 1º :— Independem do pagamento do preço os pedidos de certidões:
—E mms
a- que se referirem a concursos públicos, de acesso e de demais
processos seletivos.
b- quando solicitadas por servidor municipal, inclusive inativo,
desde que relativas à sua situação funcional.
PARÂGRAFO 2º :— Independem do pagamento de preço o recebimento de:
a- documentos que a Prefeitura vier a exigir.
b- pedido de restituição de tributos (quando o pagamento indevi-
do ou a meior, por erro da Prefeitura).
c- defesas e recursos de munícipes contra lançamentos fiscais e
imposições de multas.
d- requerimentos relativos a pagamentos a serem efetuados pela *
Prefeitura, quando esta exigir qualquer documentação comprobatória.
e- requerimento de servidores referentes a pedidos relacionados
com sua situação funcional.
ARTIGO 2º :- A atualização dos preços constantes das Tabelas I e II far-se-a
por Decreto do Poder Executivo, sempre que o custo de tais serviços exigirem.
ARTIGO 3º :—- Ficam revogadas os Artigos 216,219,218 e 219; o Artigo 220,221,
222,223; os Artigos 228,229,230,231,232,234 e 235; os Artigos 236,237; os Ar-
tigos 238, 239,240, 241; os Artigos 243, 244,245,246; os Artigos 247, 248, to
dos da Lei nº 228, de 28 de desembro de 1.966; artigo 2º da Lei nº 205, de 26
de dezembro de 1.984; e Lei nº 403, de 12 de dezembro de 1.986.
ARTIGO 4º :—- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
aqu
NR
FERNANDO JORGE NAGEB
PRESIDENTE
Eva cas
na , LEI Nº 484, de 08 DE OUTUBRO DE 1.987.
“ 1508 [TT ———
"Edita o mapa e a Planta Genética de Va-
lores do metro quadrado de terreno e a !
tabela de valores do metro quadrado de !
construção para efeito de cálculo de Im-
posto Predial e Territorial Urbano e dá
outras providências".