norma nº 205/1984

Nº 065
las I,1I,JII e IV passam a fazer parte integrantes deste diplo
ma, para todos os efeitos legais.
ARTIGO 52 :- Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 198
data em que serao revogadas todas as disposições em contrário.
JOSÉ C AE nnsns
PRESIDENTE
LEI Nº 204, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.984.
"Revoga o Art. 2º da Lei nº 103, de 29
de fevereiro de 1.984 e a Lei nº 108,'
de 29 de Março de 1.984,"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re -
gimentais, DECRETA a seguinte . +.
LEI :-
RTIGO 1º :- Fica dada nova redação ao Artigo 2º da Lei nº 103
de 29 de Fevereiro de 1.984, que passara a ter a seguinte reda
ção:
"ARTIGO 2º :. A regulamentação da Oficialização
de que trata o Artyo 1º dezerá ser realizada após a aprovação!
desta Lei, por Decreto do Executivo, nos termos do Artigo 57,-|
inciso I, alinea "a", do Decreto Lei Complementar nº 09, de 31
de dezembro de 1.969, como ato privativo e indelegável do Pre-
feito,com vistas a futura decretação da Utilidade Pública da -
entidade.
ARTIGO 2º :- Fica revogada a Lei nº 108, de 29 de março de 198
:— Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica-
cce aros oo en ro nto a neoon o sono cone ocorre.
LEI Nº 205, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.984,
“Altera a redação do S E2 do artigo 2º '
e do artigo 3º da Lei nº 190, de 10/12/80”.
CM Cs
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ,Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :- O parágrafo 1º do:Artigo 2º de:Lei nº 190, de 10!
de dezembro de 1.980, passa a vigorar com a seguinte redação:
"PARAGRAFO 1º :- Os exames terão validade por !
90 dias a contar de sua realização, findo os quais deverão se
renovados".
ARTIGO 2º :- O Artigo 3º da Lei nº 190, de 10 de dezembro de !
1.980, passar a vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 3º :- Os exames serão realizados medianh
te a comprovação do recolhimento da Tesouraria Municipal da i
portancia equivalente a 2,28% da Unidade Fical vigente"
ERTIGO 3º :-. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
JOSE CARL9E TRAFANI
PRESADENTE
LEI Nº 206, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.984.
/Dispõe sobre revigoração de saldo de -
creditos adicionais especiais".
A CÂM,.RA MUNICIPAL DE S&O JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Yaulo, usando de suas atribuições legais 8 Tre-
giment is, DECRETA a seguinte . ..
LEI .-
ARTIGO 1º :- Fica revigorado para o exercício de 1.985 a sald
não utilizado e remanescente do seguinte Crédito Adicional Es
pecial:
"I- €% 40.000.000 (quarenta milhões de cruzei-
ros), autorizado pela Lei n) 175, de 06 de novembro de 1.984,
e regulamentado pelo Decreto nº 314, de O6 de dezembro de 198
lativo ao Convênio assinado com a Secretaria de Economia e
Planejamento do Estado do São Paulo, recursos financeiros a
Fundo Perdido procedento do Tesouro Estadual, destinados ao
istema Viário Urbano do Município para pavimentação de Vias
Públicas.